Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 36 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual PenalMPM2021Ministério Público

EM TEMA DE INDISPENSABILIDADE DO CONTROLE EPISTÊMICO DA PROVA PENAL, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

  1. AA cadeia de custódia da prova penal é composta pela sequência das etapas de “coleta do vestígio”, “exame pericial” e “elaboração do respectivo laudo”.
  2. BA coleta dos vestígios deve ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia.
  3. CNo exame toxicológico para constatar substância entorpecente proibida, a atuação de perito único revela quebra da cadeia de custódia, e resulta ilegalidade da prova produzida.
  4. DA remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, pode ser tipificada como fraude processual.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A cadeia de custódia não se resume a coleta, exame e laudo. O art. 158-A do CPP a define como o conjunto de procedimentos para documentar a história cronológica do vestígio, e o art. 158-B lista dez etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

Pegadinha: Reduz a cadeia de custódia a três momentos da perícia, ignorando as dez etapas do art. 158-B do CPP.
art. 158-A, CPPart. 158-B, CPP
B
Errada

O art. 158-C do CPP diz que a coleta dos vestígios deve ser feita preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário à central de custódia. A lei não impõe exclusividade: a alternativa reproduz o dispositivo, mas troca o advérbio.

Pegadinha: Troca "preferencialmente" por "obrigatoriamente".
art. 158-C, caput, CPP
C
Errada

Perito único não tem relação com quebra da cadeia de custódia, que diz respeito ao rastreamento do vestígio. Desde a Lei 11.690/2008, o art. 159 do CPP admite perícia por um só perito oficial, e a Lei de Drogas aceita laudo de constatação firmado por um perito. A Súmula 361 do STF (nulidade do exame por um só perito) hoje só alcança peritos não oficiais.

Pegadinha: Confunde número de peritos com cadeia de custódia e explora a Súmula 361 do STF, que não se aplica ao perito oficial.
art. 159, caput, CPPart. 50, § 1º, Lei 11.343/2006Súmula 361 STF
D
Correta

A alternativa segue o art. 158-C, § 2º, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019: é proibida a entrada em locais isolados e a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação pelo perito responsável, sendo a conduta tipificada como fraude processual. O tipo correspondente é o do art. 347 do CP, que pune quem inova artificiosamente o estado de lugar, coisa ou pessoa para induzir a erro o juiz ou o perito.

art. 158-C, § 2º, CPPart. 347, CPLei 13.964/2019

Para aprofundar

Súmula 361 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia

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