Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 34 — MPM 2021 · MPM
NO CONTEXTO DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
- AA exceção de litispendência deve ser oposta até 5 dias após o interrogatório do acusado, sob pena de preclusão.
- BRejeitada a exceção de incompetência no Juízo de 1º grau, cabe recurso em apartados ao Superior Tribunal Militar.
- CA anormal paralisação do curso procedimental decorrente de questões prejudiciais, caracteriza hipótese de crise da instância.
- DO incidente de falsidade documental será apurado em autos apartados e, reconhecida a falsidade, por
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É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. O CPPM prevê que o acusado pode opor as exceções de suspeição, incompetência, litispendência e coisa julgada em 48 horas após o interrogatório (art. 407), e não em 5 dias. Além disso, a litispendência não se sujeita a preclusão rígida: o juiz ou o Conselho pode reconhecê-la quando verificar que o mesmo fato já é objeto de outro processo (art. 148), e qualquer das partes pode argui-la por escrito (art. 149).
A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. Rejeitada a exceção de incompetência, o juiz continua no feito, mas cabe recurso em autos apartados ao STM (art. 145 do CPPM). É um recurso próprio, sem nome, e não o recurso em sentido estrito, cujo rol alcança a decisão que conclui pela incompetência.
Pegadinha: Parece estranho haver recurso contra a rejeição da exceção, mas o CPPM o prevê expressamente, em apartado.A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. A doutrina chama de crise da instância a paralisação anormal e temporária do procedimento, sem extinção do processo. A suspensão para solução de questão prejudicial, prevista nos arts. 122 a 127 do CPPM, é exemplo clássico.
Pegadinha: Usa expressão doutrinária pouco comum para fazer a afirmação parecer errada.A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. O texto da alternativa está truncado, mas o trecho legível reproduz o art. 163 do CPPM. A arguição de falsidade é autuada em apartado e, reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz manda desentranhar o documento e remetê-lo ao Ministério Público com os autos do incidente.
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