Questão comentada · Direito Processual Penal Militar

Questão 32 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual Penal MilitarMPM2021Ministério Público

INSTAURADA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA NO JUÍZO DE 1º GRAU, SENDO OFENDIDO OFICIAL-GENERAL DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS – PESSOA COM PRERROGATIVA DE FORO, UMA VEZ OPOSTA “EXCEPTIO VERITATIS” PELA DEFESA, O INCIDENTE:

  1. ADeve ser instruído e julgado no Juízo de origem.
  2. BDeve ser instruído e julgado na instância superior, porquanto o ofendido é militar com prerrogativa de foro.
  3. CDeve ser instruído e julgado no Juízo de 1º grau, pois a qualidade do Ofendido não fixa o foro competente e, uma vez julgado procedente, extrair-se-á cópia das peças para remessa à superior instância, com a consequente extinção da ação penal.
  4. DDeve ser instruído no Juízo de origem e, após admitido, será remetido à instância superior para julgamento.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O juízo de origem apenas admite e instrui a exceção da verdade. Como o ofendido é oficial-general, com foro por prerrogativa de função no STM, o julgamento do incidente cabe ao tribunal, por aplicação subsidiária do art. 85 do CPP ao processo penal militar.

Pegadinha: Mantém no 1º grau também o julgamento do incidente, ignorando a prerrogativa de foro do ofendido.
art. 85, CPPart. 3º, a, CPPMart. 6º, I, a, Lei 8.457/1992
B
Errada

A prerrogativa de foro do ofendido desloca apenas o julgamento da exceção da verdade, não a sua instrução. O art. 85 do CPP atribui ao tribunal o julgamento quando a exceção for oposta e admitida. A admissão e a colheita da prova ficam no juízo de origem, conforme a jurisprudência do STF.

Pegadinha: Generaliza a competência do tribunal para a instrução, quando ela alcança só o julgamento do incidente.
art. 85, CPPJurisprudência do STF: o tribunal competente apenas julga a exceção da verdade; admissão e instrução ficam no juízo de origem
C
Errada

A qualidade do ofendido é relevante: se ele tem foro por prerrogativa de função, o julgamento da exceção da verdade cabe ao tribunal competente para julgá-lo, e não ao juízo de 1º grau. Além disso, a lei não prevê o rito descrito, de julgamento na origem seguido de remessa de cópias e extinção da ação penal.

Pegadinha: Nega efeito à prerrogativa de foro do ofendido e inventa um procedimento de remessa de cópias com extinção da ação.
art. 85, CPPart. 6º, I, a, Lei 8.457/1992
D
Correta

Pelo art. 85 do CPP, aplicável ao processo penal militar por força do art. 3º, a, do CPPM, quando o ofendido tem foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal o julgamento da exceção da verdade oposta e admitida. A jurisprudência do STF entende que o juízo de origem faz a admissão e a instrução do incidente e só então o remete ao tribunal, que se limita a julgá-lo. No caso, o oficial-general é processado e julgado originariamente pelo STM (Lei 8.457/1992), que é a instância superior competente para julgar a exceção.

art. 85, CPPart. 3º, a, CPPMart. 6º, I, a, Lei 8.457/1992Jurisprudência do STF: o tribunal competente apenas julga a exceção da verdade; admissão e instrução ficam no juízo de origem

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