Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 29 — MPM 2021 · MPM
QUANTO AOS CRIMES MILITARES CONTRA O PATRIMÔNIO, PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO V DO CPM, É INCORRETO AFIRMAR:
- AOs crimes contra o patrimônio no CPM têm tratamento penal especial, podendo ser considerados apenas como infração disciplinar, nos casos em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono, repara o dano causado ou repõe no lugar onde se achava, antes de instaurada a ação penal;
- BOs crimes de roubo, extorsão e chantagem, na forma simples ou qualificada, serão duplamente agravados, se a violência for praticada contra militar superior hierárquico do sujeito ativo ou, simplesmente, seja praticado contra militar no desempenho de serviço militar, mantendo-se, nessa parte, inalterável, a incidência jurídico-penal-militar aos fatos praticados na vigência da lei 13.491/17;
- CA morte da vítima qualificará o Roubo, mesmo nas hipóteses de homicídio culposo, equiparando-se a hipótese em que a vítima se encontre em serviço de natureza militar; se, entretanto, o agente chega ao evento morte da vítima para a prática da subtração, ou para assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, indiferente com o resultado, mesmo que não logre a subtração, provocará a incidência da qualificadora do roubo que o identifica com o latrocínio;
- DO crime de extorsão no direito penal militar e no direito penal comum guardam semelhanças e diferenças relevantes, art. 243 do CPM e art. 158 do CPB. Mantêm afinidade com o crime de roubo, cujas penas são idênticas, respectivamente; distinguem-se do último, no qual a coisa é subtraída e não entregue pelo lesado. Distinguem-se, ademais, por caracterizar-se a extorsão na lei penal militar como crime material e na lei penal comum crime formal, variando, tanto na doutrina quanto na jurisprudência a possibilidade da tentativa, sendo idênticos quanto ao elemento normativo do tipo, ser devida ou não a vantagem obtida, cuja existência ou não implicará a tipificação de outro delito.
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Comentário de cada alternativa
É a afirmação incorreta, por generalizar. O CPM permite ao juiz substituir a reclusão por detenção, reduzir a pena ou considerar a infração como disciplinar quando o agente é primário e a coisa é de pequeno valor (art. 240, § 1º) ou quando o primário restitui a coisa ou repara o dano antes de instaurada a ação penal (art. 240, § 2º). Essa regra é do furto e só alcança outros tipos por remissão expressa, como apropriação indébita, estelionato e receptação. Não vale para todos os crimes contra o patrimônio: roubo e extorsão, por exemplo, ficam de fora.
A banca considerou a afirmação verdadeira. O capítulo do roubo e da extorsão no CPM tem regra própria: a pena é agravada se a violência é contra superior ou contra militar de serviço (art. 247). A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar, mas não alterou essa disposição.
Pegadinha: A menção à Lei 13.491/2017 sugere que a regra teria mudado, mas a agravação do art. 247 do CPM permaneceu intacta.Afirmação verdadeira para a banca. No roubo do CPM, a morte culposa aumenta a pena, assim como o fato de a vítima estar em serviço de natureza militar (art. 242, § 2º). Se a morte é dolosa, para praticar o roubo ou assegurar a impunidade ou a detenção da coisa, há latrocínio, ainda que a subtração não se consume (art. 242, § 3º). É a mesma lógica da Súmula 610 do STF.
Pegadinha: A redação longa e a mistura de morte culposa com morte dolosa fazem parecer que há erro, mas as duas hipóteses estão previstas no art. 242 do CPM.Afirmação verdadeira para a banca. No CPM o núcleo da extorsão é "obter" indevida vantagem econômica (art. 243), o que a torna crime material. No CP o núcleo é "constranger" com o intuito de obter a vantagem (art. 158), crime formal, conforme a Súmula 96 do STJ. Em cada código, a pena da extorsão simples é igual à do roubo simples. Nos dois, a vantagem precisa ser indevida.
Pegadinha: A expressão "penas idênticas, respectivamente" compara roubo e extorsão dentro de cada código, não o CPM com o CP.A questão foi respondida pelo CPM vigente em 2021. O código foi amplamente alterado depois pela Lei 14.688/2023, por isso convém conferir a redação atual dos dispositivos citados antes de aplicá-los a fatos posteriores.
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