Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 26 — MPM 2021 · MPM
QUANTO AOS CRIMES CONSTANTES DO LIVRO I, TÍTULO II, CAPÍTULO I, DO CPM, DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:
- ANo crime de Motim ou Revolta, crime plurissubjetivo, exige-se pelo menos, dois militares, em situação de atividade, para o cometimento. Daí, havendo apenas um militar da ativa na prática do delito e outros inativos, não se configurará o delito;
- BO civil poderá ser incriminado pelo crime de Insubordinação, art. 163 do CPM, Recusar obedecer a ordem de superior sobre assunto ou matéria de serviço ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, desde que em concurso de agentes com outros militares da ativa, na forma comissiva incitando à desobediência ou aliciando militares para a recusa da obediência da ordem;
- CNo crime de Omissão de lealdade militar, cujo preceito primário delimita o dever jurídico de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia, não será admitida a tentativa, nem o concurso de agentes, sob a forma de participação de civis;
- DO crime de Conspiração, art. 152 do CPM, incrimina os simples atos preparatórios do crime de Motim, bastando o ajuste, o acordo, o pacto, de militares, na empreitada comum de realizar as condutas descritas no art. 149 do CPM. Entretanto, estará isento de pena o agente que antes da execução do crime de Motim e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajusta de que participou, não sendo relevante se o crime de Motim, a despeito da delação premial – caracterizada no dispositivo como escusa absolutória – venha a se consumar pela inação ou ineficiência das autoridades que deviam e podiam evitar o Motim.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira e, como a questão pede a incorreta, não é o gabarito. O motim ou revolta (art. 149 do CPM) é crime de concurso necessário: o tipo fala em "reunirem-se militares", o que exige ao menos dois militares em situação de atividade. Com apenas um militar da ativa ao lado de inativos, falta a pluralidade de sujeitos ativos qualificados e o tipo não se configura.
Pegadinha: O enunciado pede a afirmação INCORRETA; esta descreve corretamente o motim como crime plurissubjetivo de militares da ativa.É a afirmação incorreta e, portanto, o gabarito. A recusa de obediência (art. 163 do CPM) é crime propriamente militar: só o militar subordinado, destinatário da ordem do superior, pode cometê-lo, pois o civil não está sujeito à hierarquia e à disciplina militares. Além disso, a conduta que a alternativa descreve (incitar à desobediência) não é participação no art. 163. Ela tem tipificação autônoma no próprio capítulo, como incitamento (art. 155 do CPM). O civil que assim agir responde, em tese, por esse outro delito, não por insubordinação.
A afirmação é verdadeira pelo entendimento adotado pela banca, logo não é o gabarito. A omissão de lealdade militar (art. 151 do CPM) é crime omissivo próprio, que se consuma com a simples inércia e por isso não admite tentativa. O dever de comunicar o motim ou a revolta ao superior é exclusivo do militar, e a banca considerou inviável a participação de civis.
Pegadinha: A questão pede a INCORRETA; a negativa de tentativa é correta por se tratar de crime omissivo próprio.A afirmação é verdadeira, logo não é o gabarito. A conspiração (art. 152 do CPM) pune o simples concerto de militares para a prática do motim, ou seja, um ato preparatório. O parágrafo único isenta de pena quem denuncia o ajuste antes da execução e quando ainda era possível evitar as consequências. A lei não condiciona o benefício ao êxito das autoridades em impedir o motim.
Pegadinha: O texto longo e a menção à consumação do motim sugerem erro, mas a isenção depende só da denúncia tempestiva, não do resultado.Resolva esta e milhares de outras questões
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