Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 25 — MPM 2021 · MPM
QUANTO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS, EM TEMPO DE PAZ, PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I, DO CPM, ARTS. 136 A 148, É CORRETO AFIRMAR:
- ACom o advento da lei 13.491/17, os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, lei 7170/83, passaram a ser crime militares por extensão, ampliação ou extravagantes, como os têm denominado a doutrina;
- BNos crimes contra a segurança externa do país a ação penal militar é pública incondicionada, salvo se incidirem os arts. 136 a 141, nas modalidades dolosas, preterdolosas ou culposas, nos quais a ação penal estará condicionada à representação ao Ministério Militar, se o agente for militar, sendo o agente civil, sem concurso de agente militar, será ao Ministro da Justiça;
- CDentre os crimes contra a Segurança Externa do País, em tempo de paz, apenas os crimes qualificados pelo ruptura de relações diplomáticas ou se resulta guerra, podem ser praticados por civis, todos os demais apenas admitem como sujeito ativo os militares;
- DA gravidade das condutas contra a segurança externa do país levou o legislador a construir tipos de consumação que antecedem a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, de perigo concreto ou abstrato, bastando a exposição a risco de lesão; exigindo-se para o livramento condicional o cumprimento de 2/3 da pena, critério adotado para os reincidentes em crimes militares.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.491/2017 alterou o art. 9º, II, do CPM para alcançar crimes da legislação penal comum, mas só quando praticados nas circunstâncias ali descritas. Ela não transformou em bloco os crimes da Lei 7.170/1983 em crimes militares. Esses crimes eram tratados como crimes políticos, de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF). A Lei 7.170/1983 foi depois revogada pela Lei 14.197/2021.
Pegadinha: Generalização indevida: a Lei 13.491/2017 não converte automaticamente toda lei penal especial em crime militar.A ação penal militar é pública (art. 121 do CPM) e, nos arts. 136 a 141, depende de requisição, não de representação, quando o agente é militar (art. 122). A requisição do Ministério da Justiça para agente civil sem coautor militar vale só para o art. 141, não para todos esses artigos. Hoje, após a Lei 14.688/2023, a requisição do agente militar cabe ao Comando da Força.
Pegadinha: Troca requisição por representação e estende a todos os arts. 136 a 141 a regra do civil, que é restrita ao art. 141.Apenas os arts. 136 a 140 do CPM exigem expressamente que o agente seja militar. Os demais, como o entendimento para gerar conflito com o Brasil (art. 141), a tentativa contra a soberania (art. 142) e os crimes de espionagem, podem ser praticados por qualquer pessoa, inclusive civil. A Súmula 298 do STF admite sujeitar civis à Justiça Militar nesses crimes.
Pegadinha: Inversão: a alternativa trata como regra a exigência de sujeito ativo militar, quando a maior parte dos tipos do título é de crime comum quanto ao agente.Os tipos dos arts. 136 a 148 do CPM antecipam a tutela penal: em regra, consumam-se com a simples exposição da segurança externa a risco, como em praticar ato de hostilidade que exponha o Brasil a perigo de guerra ou em entrar em entendimento com país estrangeiro. O resultado lesivo (ruptura de relações diplomáticas, guerra) aparece só como qualificadora. Quanto ao livramento condicional, o art. 97 do CPM exige, em tempo de paz, o cumprimento de 2/3 da pena nos crimes contra a segurança externa do país. É a mesma fração que o art. 89, I, b, prevê para o reincidente.
Depois da prova, a Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional), citada na alternativa A, foi revogada pela Lei 14.197/2021, que incluiu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito. A Lei 14.688/2023 atualizou o CPM e, no art. 122, a requisição do agente militar passou a caber ao Comando da Força, e não mais ao Ministério Militar. O gabarito permanece correto.
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