Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 23 — MPM 2021 · MPM
AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, COMO PRECEITUADAS NOS REGULAMENTOS MILITARES DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, RESPECTIVAMENTE, NÃO ESTÃO COMPREENDIDAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART 19 DO CPM, ENTRETANTO, EM VÁRIOS DISPOSITIVOS SÃO ENUNCIADAS COM RELEVANTES REFLEXOS PARA OS RÉUS. EM FACE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, INDIQUE A OPÇÃO CORRETA: I. É confiado ao prudente poder discricionário do julgador, no julgamento dos crimes militares, considerar a conduta delituosa como infração disciplinar, absolvendo o réu que, nada obstante, poderá estar sujeito a sanções restritivas de direito, em face das recentes alterações promovidas pela lei 13.491/17; II. Apesar do Código Penal Militar excluir as infrações administrativas disciplinares da sua tutela, há exceções, como se vê em muitos crimes contra o patrimônio, crime contra a pessoa e até mesmo crime
- AAs opções I e III estão corretas;
- BAs opções II e IV estão corretas;
- CAs opções III e IV estão incorretas;
- DAs opções I e II estão incorretas.
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Análise das assertivas
Incorreta: o juiz não tem poder discricionário amplo para considerar qualquer crime militar como mera infração disciplinar. Essa possibilidade é restrita a hipóteses específicas previstas no CPM (ex.: lesão corporal levíssima, art. 209, §6º). A referência a sanções restritivas de direito e à Lei 13.491/17 nesse contexto é inadequada.
Incorreta: embora o art. 19 do CPM exclua infrações disciplinares de sua tutela, a assertiva generaliza indevidamente ao afirmar que existem exceções em muitos crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, sem base legal específica para tal amplitude.
Correta quanto à relação entre infrações disciplinares e o CPM.
Correta quanto aos reflexos das infrações disciplinares no CPM.
Comentário de cada alternativa
A assertiva I é falsa, o que derruba a alternativa. O juiz só pode considerar o fato como infração disciplinar nas hipóteses em que o próprio CPM autoriza, como a lesão levíssima e o furto atenuado, e não por discricionariedade geral. Além disso, a Lei 13.491/2017 alterou o art. 9º do CPM e não criou sanções restritivas de direito para esses casos.
Pegadinha: Transforma uma faculdade restrita a tipos específicos em poder geral do julgador e atribui à Lei 13.491/2017 um efeito que ela não tem.Pelo gabarito, a assertiva II é incorreta. O CPM de fato permite ao juiz considerar o fato infração disciplinar em alguns crimes contra a pessoa e o patrimônio. A leitura compatível com o gabarito é que isso não é exceção ao art. 19: o Código continua sem tutelar infrações disciplinares e o fato apenas passa à esfera administrativa. O texto da assertiva está truncado no enunciado.
Pegadinha: Apresenta a desclassificação para infração disciplinar como se o CPM passasse a abranger infrações disciplinares, em exceção ao art. 19.O texto das assertivas III e IV não aparece no enunciado disponível, então não é possível analisá-las individualmente. Pelo gabarito oficial, que admite uma única resposta, a combinação "III e IV incorretas" não se confirma: ao menos uma delas foi considerada correta pela banca.
A assertiva I erra porque o juiz não tem poder discricionário geral para tratar crime militar como infração disciplinar. Isso só cabe nos tipos em que o CPM autoriza, como a lesão levíssima e o furto atenuado, e a Lei 13.491/2017 apenas alterou o art. 9º do CPM, sem criar sanções restritivas de direito. A assertiva II, cujo texto está truncado, foi tida por incorreta. A leitura compatível com o gabarito é que essas previsões não são exceções ao art. 19: o Código não passa a tutelar infrações disciplinares, apenas remete o fato à esfera administrativa.
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