Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 22 — MPM 2021 · MPM
OS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA SÃO SANCIONADOS DE FORMA MAIS RIGOROSA E COM PECULIARIDADES ESPECIAIS, PREVISTAS NA LEI PENAL MILITAR, EXPRESSAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISDIÇÃO MILITAR NAS ÁREAS DE CONFLITOS ARMADOS PREVALECE EM GRANDE COTA SOBRE A JURISDIÇÃO COMUM. NESSE SENTIDO, É INCORRETO AFIRMAR:
- AAos crimes praticados por qualquer agente, civis ou militares, em qualquer lugar, previstos na legislação penal militar, na legislação penal comum ou especial, com idêntica definição, bastando que as ações incriminadas apenas possam expor a perigo a segurança externa do país;
- BOs crimes militares em tempo de guerra serão apenados com sanções agravadas entre 1/5 e 1/3, mantidos os limites das penas cominadas ao crime, salvo disposição especial, nas quais não serão respeitados os limites máximos cominados, especialmente, quando prevista a pena de morte;
- CSerão aplicadas a lei penal comum e especial, ainda quando não estejam previstos os mesmos crimes na lei penal militar, aos agentes que venham a praticá-los em zonas de efetivas operações militares ou em território estrangeiro ocupado pelas Forças Armadas brasileiras, que também são crimes militares em tempo de guerra;
- DAplicar-se-á a legislação penal militar brasileira a todos os agentes, que venham a perpetrar delitos contra país em conflito contra país inimigo do Brasil, condicionado a ser o agente brasileiro, ou se o crime for praticado no país ou em qualquer outro lugar militarmente ocupado pelas Forças Armadas brasileiras, sem distinção de agentes, civis ou militares.
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Comentário de cada alternativa
A redação é truncada, mas reproduz o art. 10, III, b, do CPM. São crimes militares em tempo de guerra os previstos no CPM, ainda que tenham igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados por qualquer agente, em qualquer lugar, se atentam contra a segurança externa do país ou podem expô-la a perigo. Basta a potencialidade de perigo.
Pegadinha: A frase incompleta e a menção a "qualquer agente, em qualquer lugar" sugerem generalização indevida, mas é o que a lei prevê.É a incorreta, por isso é o gabarito. Em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz com aumento fixo de um terço (art. 20 do CPM). Não há agravação variável entre 1/5 e 1/3. Essa fração variável, com respeito aos limites da pena cominada, é a regra geral do art. 73 do CPM para agravantes e atenuantes sem quantum definido em lei. A alternativa mistura os dois regimes. A ressalva de "disposição especial" refere-se aos crimes que já têm pena própria para o tempo de guerra.
Corresponde ao art. 10, IV, do CPM: também são crimes militares em tempo de guerra os definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no CPM, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro militarmente ocupado.
Pegadinha: Parece estranho que crime não previsto no CPM seja crime militar, mas em tempo de guerra a lei admite expressamente essa hipótese.Apesar da redação confusa, reflete o art. 18 do CPM. Sujeitam-se ao Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil em duas hipóteses: se o agente é brasileiro (inciso I), ou se o crime ocorre no território nacional ou em território estrangeiro militarmente ocupado por força brasileira, qualquer que seja o agente (inciso II).
Pegadinha: A condição de ser brasileiro vale só para a primeira hipótese. Na segunda, o critério é o lugar do crime, e o agente pode ser qualquer pessoa.Resolva esta e milhares de outras questões
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