Súmulas do STF
Súmula 298 do STF
Enunciado
Alcance limitado — sob a CF/88 a Justiça Militar da União pode julgar civis por crimes militares definidos em lei (art. 124), e o STF exige ofensa concreta a bens jurídicos militares. A Justiça Militar estadual nunca julga civis (art. 125, §4º, CF).
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MPM 2021 — MPM · Questão 25Direito Penal Militar
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.