Súmulas do STF
Súmula 299 do STF
Enunciado
Súmula superada — o julgamento conjunto pelo Tribunal Pleno não é mais regra; recursos ordinários e extraordinários em HC e MS são em geral julgados pelas Turmas do STF, conforme o RISTF.
O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.