Súmulas do STF
Súmula 300 do STF
Enunciado
Súmula superada — os embargos da Lei 623/1949 não existem mais; hoje há embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044 do CPC e RISTF), e o agravo em RE tramita nos próprios autos (art. 1.042 do CPC).
São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.