Súmulas do STF
Súmula 301 do STF
Enunciado
Súmula cancelada — prefeito responde por crime de responsabilidade (DL 201/1967) perante o Tribunal de Justiça mesmo sem afastamento prévio do cargo, e a ação penal pode prosseguir após o fim do mandato (Súmula 703 do STF).
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.