Súmulas do STF
Súmula 302 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da antiga taxa de previdência social sobre importações, tributo extinto. Hoje as contribuições sobre importação são o PIS/COFINS-Importação (Lei 10.865/2004).
Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.