Súmulas do STF
Súmula 303 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto federal do selo foi extinto, e o tema não tem equivalente atual.
Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.