Súmulas do STF
Súmula 297 do STF
Enunciado
Súmula superada — os policiais militares são militares dos Estados (art. 42 da CF), e os crimes militares que praticam são julgados pela Justiça Militar estadual (art. 125, §4º, CF). Crime doloso contra a vida de civil vai ao Júri, e crime contra o policial militar praticado por civil é da Justiça comum (Súmula 53 do STJ).
Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles.
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.