Súmulas do STF
Súmula 296 do STF
Enunciado
Súmula superada — não há mais embargos infringentes contra julgamento de recurso extraordinário por Turma do STF; o RISTF (art. 333) só os admite em hipóteses de competência originária e em recurso criminal ordinário.
São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.