Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 48 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Considerando que, por vezes, o juiz criminal necessitará julgar fatos correlatos ao crime, os quais podem constituir questões e processos incidentais, assinale a opção correta a respeito desse tema.
- AAs questões prejudiciais possuem natureza estritamente processual, incidindo sobre a regularidade formal do processo, de modo a influenciar na natureza da sentença criminal, pois, se reconhecidas, profere-se sentença absolutória.
- BAs questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas podem suspender o trâmite do processo penal a qualquer tempo e por prazo indeterminado, até que seja resolvida, cabendo recurso contra a decisão que denegar a suspensão do feito.
- CAs questões prejudiciais penais não devolutivas determinam que o juiz criminal sentenciante remeta a questão a outro juízo, uma vez que esta não poderá ser resolvida enquanto o outro julgador não decidir a questão prejudicial.
- DA existência de controle de constitucionalidade difuso e de repercussão geral no âmbito do STF, que venha a incidir na tipificação penal de um fato, sendo questão incidente, não tem o condão de suspender o inquérito policial em que se apura o delito.
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Comentário de cada alternativa
Questões prejudiciais são de direito material, ligadas ao mérito (por exemplo, a validade de casamento na bigamia); as de natureza processual são as preliminares. Seu reconhecimento não leva necessariamente à absolvição.
Pegadinha: Confunde prejudicial (mérito) com preliminar (processual).Na prejudicial facultativa (art. 93, CPP), a suspensão ocorre após a inquirição de testemunhas e outras provas urgentes, por prazo fixado pelo juiz (prorrogável), e do despacho que a denega não cabe recurso (art. 93, §2º).
Pegadinha: Fala em prazo indeterminado e em recurso contra a denegação, ambos vedados.Prejudiciais penais (homogêneas) são não devolutivas: o próprio juiz criminal as resolve, como a existência do crime anterior na receptação; não há remessa a outro juízo.
Pegadinha: Atribui à prejudicial não devolutiva o efeito de remessa, que é o oposto do conceito.Segundo o STF, a suspensão nacional decorrente de repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC) pode alcançar ações penais, com suspensão da prescrição, mas não abrange inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, que podem prosseguir.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Questões Prejudiciais, Exceções, Incompatibilidades, Conflito de Jurisdição, Restituição, Falsidade e Insanidade
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