Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 21 — TJ-TO 2025 · FGV
Alguns meses depois de ter agredido Caio, causando-lhe graves lesões corporais, Tício foi denunciado pelo órgão do Ministério Público como incurso nas sanções penais correspondentes ao delito praticado. Após a tramitação do processo penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Tício, a qual, à míngua de interposição de qualquer recurso, transitou em julgado. Uma vez já liquidados, no juízo cível, os valores das verbas indenizatórias a que fazia jus, totalizando a importância de duzentos mil reais, Caio deduziu pretensão de cumprimento de sentença em face de Tício, que, regularmente intimado, não pagou a verba nem indicou bens à penhora. Na sequência, Caio indicou à constrição judicial o imóvel de propriedade de Tício, que, tão logo ciente, invocou a sua impenhorabilidade, alegando, para tanto, tratar-se de bem de família. Após o cotejo entre os argumentos veiculados por ambas as partes, o juiz, verificando que o imóvel indicado por Caio era o único integrante do patrimônio de Tício, servindo-lhe, ademais, de residência, concluiu tratar-se de bem de família. Daí ter o magistrado proferido decisão em que pronunciava a sua impenhorabilidade. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Ase, antes do oferecimento da denúncia, Caio tivesse intentado ação civil ex delicto, o juiz, ao ser informado da posterior instauração do processo penal, deveria ter julgado extinto o feito cível, dada a perda superveniente do interesse de agir;
- Bo juiz deveria ter indeferido a petição em que se deduziu a pretensão de cumprimento de sentença, já que somente o acórdão penal condenatório constitui título executivo judicial, mas não a sentença penal de primeira instância;
- Ca decisão que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado à penhora é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja interposto por Caio, deverá ser provido pelo órgão ad quem;
- Da decisão que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado à penhora é impugnável pelo recurso de apelação, que, caso seja interposto por Caio, deverá ser desprovido pelo órgão ad quem;
- Ea decisão que pronunciou a impenhorabilidade do bem indicado à penhora é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica, podendo Caio valer-se da ação de mandado de segurança para submeter a questão ao órgão ad quem.
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Comentário de cada alternativa
Se a ação penal é proposta depois da ação civil ex delicto, o juiz cível pode suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela (art. 64, parágrafo único, CPP; art. 315, CPC). Não há extinção por perda do interesse de agir.
Pegadinha: Troca a suspensão facultativa por uma extinção.A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial, qualquer que seja a instância que a proferiu (art. 515, VI, CPC; art. 63, CPP). O que importa é o trânsito em julgado, não ser um acórdão.
Decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). O recurso deve ser provido porque a impenhorabilidade do bem de família não é oponível na execução de sentença penal condenatória a ressarcimento ou indenização (art. 3º, VI, Lei 8.009/1990). O fato de o imóvel ser o único bem e servir de residência não afasta essa exceção.
Erra no recurso, pois a decisão é interlocutória e desafia agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), e erra no resultado, pois o bem é penhorável por força do art. 3º, VI, Lei 8.009/1990.
Existe recurso típico, o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), e não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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