Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — TJ-TO 2025 · FGV
Em um processo relativo a ação de usucapião, tendo por objeto unidade autônoma de condomínio edilício, o autor, em sua petição inicial, incluiu no polo passivo da demanda não só a pessoa em cujo nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária, como também os titulares dos imóveis confinantes, o que resultava num total de quinze litisconsortes passivos. Apreciando a petição inicial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação dos quinze litisconsortes passivos, alguns dos quais não seriam encontrados. Percebendo que a apuração do paradeiro desses réus retardaria sobremaneira a marcha processual, o autor requereu ao juiz da causa a limitação do litisconsórcio, alegando que este, tal como originalmente formado, comprometeria a rápida solução do litígio. Nesse contexto, caberá ao juiz:
- Aindeferir o pleito do autor, que, ao ter incluído no polo passivo da ação quinze litisconsortes, permitiu que a preclusão lógica operasse em seu desfavor;
- Bindeferir o pleito do autor, já que o litisconsórcio passivo formado é necessário, não podendo, portanto, ser limitado;
- Cdeferir o pleito do autor, já que o litisconsórcio passivo formado é facultativo, podendo, portanto, ser limitado;
- Daguardar o exaurimento das tentativas de localização de todos os réus e, com ou sem êxito, apreciar o pleito de limitação do litisconsórcio;
- Epronunciar a falta de legitimidade dos litisconsortes passivos que sejam titulares dos imóveis confinantes, determinando a sua exclusão do processo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O pedido de limitação não esbarra em preclusão lógica. O problema é outro: os confinantes nem são parte legítima na usucapião de unidade autônoma (art. 246, §3º, CPC).
Na usucapião em geral, os confinantes são citados pessoalmente, mas essa citação é dispensada quando o objeto é unidade autônoma de prédio em condomínio (art. 246, §3º, CPC). Aqui eles não são litisconsortes necessários; só o titular registral é.
Pegadinha: Aplica a regra geral de citação dos confinantes, ignorando a exceção da unidade em condomínio.A limitação do litisconsórcio multitudinário (art. 113, §1º, CPC) pressupõe litisconsortes legítimos em litisconsórcio facultativo. Os confinantes não são parte legítima (art. 246, §3º, CPC), e o titular registral é litisconsorte necessário, de modo que a solução é excluí-los, não limitar o litisconsórcio.
Pegadinha: Usa o instituto da limitação quando o caso é de ilegitimidade.Não há razão para esperar a localização de réus que não deveriam estar no processo. A ilegitimidade dos confinantes (art. 246, §3º, CPC) é questão de ordem pública que o juiz conhece de imediato (art. 485, VI e §3º, CPC).
Pelo art. 246, §3º, CPC, a citação dos confinantes é dispensada na usucapião de unidade autônoma de condomínio edilício, porque não há interesse de vizinhos sobre os limites de uma fração ideal delimitada. Os confinantes são, portanto, partes ilegítimas, e o juiz deve excluí-los de ofício (art. 485, §3º, CPC), mantendo o titular registral.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.