Questão 23 — TJ-TO 2025 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Intentada ação em que a parte autora pleiteava a condenação do réu a cumprir uma obrigação contratual, este, depois de validamente citado, apresentou contestação, suscitando questões preliminares e meritórias. Encerrada a fase postulatória, o juiz da causa de imediato procedeu ao julgamento antecipado do mérito, rejeitando os argumentos defensivos do réu e proferindo sentença em que acolhia, na íntegra, o pedido do demandante. Tendo o demandado interposto recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal dele conheceu, negando-lhe, contudo, provimento, após o que adveio o trânsito em julgado. Instaurada a fase procedimental de cumprimento de sentença, o réu, depois de regularmente intimado, ofertou no prazo legal a sua impugnação, alegando e comprovando que já havia efetuado o pagamento da obrigação cobrada. Acrescentou ele que, embora não tivesse invocado esse argumento defensivo em sua precedente contestação, trata-se de fato extintivo do direito do autor, matéria cognoscível ex officio pelo órgão judicial. Nesse quadro, caberá ao juiz:

Aconhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, mas rejeitá-la em seu mérito, ressalvando a faculdade do devedor de suscitá-la em sede de embargos à execução;
Bdeixar de conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, ressalvando a faculdade do devedor de suscitá-la em sede de ação rescisória;
Cdeixar de conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença;
Dconhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, mas rejeitá-la em seu mérito;
Econhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a em seu mérito.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Não há como ressalvar embargos à execução: no cumprimento de sentença, a defesa típica é a impugnação (art. 525, CPC). E o pagamento anterior à sentença está coberto pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC).

arts. 508 e 525, CPC

Errada

Não há hipótese de rescisória (art. 966, CPC): a omissão do réu em alegar o pagamento não configura "prova nova", pois ele conhecia o documento e podia ter usado. Por isso não cabe essa ressalva.

Pegadinha: Sugere rescisória para corrigir uma omissão de defesa da própria parte.

arts. 508 e 966, VII, CPC

Correta

Na impugnação, só se admitem causas extintivas da obrigação, como o pagamento, se forem supervenientes à sentença (art. 525, §1º, VII, CPC). Um pagamento anterior que não foi alegado na contestação considera-se deduzido e repelido pela coisa julgada (art. 508, CPC), então o juiz não conhece da matéria. O fato extintivo não é questão de ordem pública que escape à preclusão.

arts. 508 e 525, §1º, VII, CPC

Errada

O defeito está na admissibilidade da matéria e não no mérito. Como o art. 525, §1º, VII, CPC limita a alegação a fatos supervenientes, o juiz sequer conhece do pagamento anterior.

Pegadinha: Confunde não conhecimento com rejeição no mérito.

art. 525, §1º, VII, CPC

Errada

Acolher o pagamento anterior violaria a coisa julgada e sua eficácia preclusiva (arts. 502 e 508, CPC). A possibilidade de conhecer de ofício não reabre o que a sentença transitada em julgado tornou indiscutível.

Pegadinha: O argumento de "matéria cognoscível de ofício" não supera a coisa julgada.

arts. 502, 508 e 525, §1º, VII, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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