Questão 20 — TJ-TO 2025 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Nos autos de uma ação de mandado de segurança da competência originária de um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador relator, apreciando a petição inicial, indeferiu a medida liminar requerida pelo impetrante, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Depois de ofertadas as informações, pela autoridade impetrada, a peça impugnativa, pela pessoa jurídica de direito público, e o parecer conclusivo, pelo Ministério Público, o órgão julgador, em violação a um dispositivo da lei que disciplina o procedimento do mandado de segurança, proferiu acórdão por meio do qual julgava extinto o feito sem resolução do mérito, por haver concluído, equivocadamente, pela ausência de condição para o regular exercício da ação. Nesse quadro, é correto afirmar que:

Aa decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
Ba decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso de agravo interno;
Ca decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso ordinário;
Do acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é impugnável pelo recurso especial;
Eo acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é impugnável pelo recurso extraordinário.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, a decisão do relator que concede ou nega a liminar desafia agravo ao órgão competente do tribunal (art. 16, parágrafo único, Lei 12.016/2009). A Súmula 622 STF, que vedava o agravo regimental nesse caso, é anterior à lei e considerada superada por ela.

Pegadinha: Usa a Súmula 622 STF, que a Lei 12.016/2009 superou.

art. 16, parágrafo único, Lei 12.016/2009Súmula 622 STF

Correta

O art. 16, parágrafo único, Lei 12.016/2009 prevê agravo ao órgão competente do tribunal contra a decisão do relator que conceder ou denegar a liminar, ou seja, agravo interno (art. 1.021, CPC). Esse dispositivo prevalece sobre a antiga Súmula 622 STF, editada antes da lei.

art. 16, parágrafo único, Lei 12.016/2009art. 1.021, CPC

Errada

O recurso ordinário cabe contra o acórdão denegatório de mandado de segurança decidido em única instância pelo tribunal (art. 105, II, b, CF; art. 1.027, II, a, CPC). Não cabe contra decisão monocrática de liminar.

art. 105, II, b, CFart. 1.027, CPC

Errada

O acórdão do TJ que extingue o mandado de segurança sem resolução do mérito é considerado denegatório (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009) e desafia recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF), e não recurso especial. Cabendo recurso ordinário, o especial é inadmissível.

Pegadinha: A violação de lei federal sugere REsp, mas a decisão denegatória em MS originário atrai o recurso ordinário.

art. 105, II, b, CFart. 6º, §5º, Lei 12.016/2009

Errada

Contra o acórdão denegatório cabe recurso ordinário (art. 105, II, b, CF). O recurso extraordinário é inadmissível quando couber recurso ordinário (Súmula 281 STF), e o caso trata de lei federal, sem questão constitucional.

art. 105, II, b, CFSúmula 281 STF

Para aprofundar

Súmula 281 do STF Súmula 622 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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