Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 19 — TJ-TO 2025 · FGV
Em um determinado processo, no qual o juiz, sem designar audiência de conciliação, determinou a citação do réu, o oficial de justiça incumbido da diligência compareceu ao seu endereço residencial e, não o tendo encontrado, de imediato suspeitou que estaria ele se ocultando. Logo após, o auxiliar da justiça intimou um vizinho do citando, informando-lhe que, no dia útil imediato, voltaria ao local, em determinado horário, para efetivar o ato citatório. No dia e hora designados, o oficial de justiça retornou à residência do citando e, sem tê-lo encontrado, deu por feita a citação, exarando certidão da ocorrência e deixando contrafé com uma das pessoas que se encontravam no local. Efetivada, então, a citação por hora certa, e decorridos 15 dias após a juntada aos autos do correspondente mandado, o escrivão enviou telegrama ao citando, dando-lhe ciência de tudo. Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou contestação, o que levou o juiz da causa a pronunciar a sua revelia e a determinar a remessa dos autos ao curador especial. Na peça de bloqueio ofertada pelo curador especial, foi arguida a questão preliminar de nulidade da citação por hora certa, contestando-se o pleito autoral, já no mérito, por negação geral. Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
- Aacertou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, a quem assistia razão ao arguir a nulidade da citação por hora certa;
- Bacertou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, a quem era lícito contestar o pedido por negação geral, mas não arguir a nulidade da citação por hora certa;
- Cerrou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, já que a hipótese ensejava o saneamento do feito, com a apreciação da pertinência das provas requeridas na inicial;
- Derrou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, já que a hipótese ensejava a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual de validade;
- Eerrou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, já que a hipótese ensejava a imediata prolação de sentença de mérito, com o acolhimento do pedido do autor.
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Comentário de cada alternativa
A citação por hora certa exige que o oficial procure o citando em seu domicílio por 2 vezes sem encontrá-lo e que haja suspeita de ocultação (art. 252, CPC). Aqui ele foi uma única vez antes de intimar o vizinho, e a carta ou telegrama foi enviado depois do prazo de 10 dias contados da juntada do mandado (art. 254, CPC). Com a revelia, cabia mesmo nomear curador especial (art. 72, II, CPC), que pode alegar a nulidade da citação e contestar por negação geral (art. 341, parágrafo único, CPC).
A defesa do curador especial é ampla: além da negação geral, ele pode alegar todas as matérias de defesa, inclusive a nulidade da citação, que justamente motivou sua atuação. Como a citação foi nula (arts. 252 e 254, CPC), essa preliminar procede.
Pegadinha: Restringe indevidamente a atuação do curador especial à negação geral.A revelia do réu citado por hora certa impõe a nomeação de curador especial (art. 72, II, CPC). Sem essa defesa, o juiz não poderia passar ao saneamento.
O vício na citação não leva à extinção do processo: a solução é anular o ato e repeti-lo regularmente. A remessa ao curador especial, determinada pelo art. 72, II, CPC, estava correta.
Pegadinha: Trata uma nulidade sanável da citação como motivo de extinção.O julgamento antecipado por revelia (art. 355, II, CPC) não é possível quando o réu citado por hora certa precisa de curador especial (art. 72, II, CPC). Além disso, a própria citação era nula.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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