Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-TO 2025 · FGV
Nos autos físicos de processo relativo a uma ação de reintegração de posse de força nova, o litisconsorte passivo André ofertou a sua contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para fazê-lo, tendo invocado teses defensivas de cunho exclusivamente meritório. Mas, no décimo dia do seu prazo, o mesmo réu protocolizou nova petição, na qual requeria a extinção do feito sem resolução do mérito, por não estar presente, em sua ótica, o interesse de agir. Já o outro litisconsorte passivo, Bruno, assistido por patrono diverso, integrante de escritório de advocacia distinto, apresentou peça contestatória, no décimo quinto dia de seu prazo, na qual, do mesmo modo, somente veiculou argumentos afetos ao mérito da causa. Na sequência, o juiz proferiu sentença por meio da qual acolhia o pedido do autor, sem que tivesse apreciado a questão suscitada na segunda petição do réu André. Transcorridos nove dias úteis depois da ultimação do ato intimatório, André interpôs recurso de embargos de declaração, alegando que o órgão judicial havia incorrido em omissão ao não apreciar a questão preliminar de falta de interesse de agir. Após, efetivou-se a intimação do autor para contra-arrazoar os embargos declaratórios. Nesse cenário, os embargos de declaração manejados:
- Anão deverão ser conhecidos, dado o seu descabimento em sede de procedimentos especiais;
- Bnão deverão ser conhecidos, dada a sua intempestividade;
- Cdeverão ser conhecidos e desprovidos, dada a preclusão consumativa operada em desfavor de André, a impedir que o tema da falta de interesse de agir seja apreciado pelo juiz;
- Ddeverão ser conhecidos e desprovidos, dada a preclusão lógica operada em desfavor de André, a impedir que o tema da falta de interesse de agir seja apreciado pelo juiz;
- Edeverão ser conhecidos e providos, sendo admissível a atribuição de eficácia modificativa ao recurso interposto por André.
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Comentário de cada alternativa
Embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial (art. 1.022, CPC), inclusive em procedimentos especiais como as possessórias.
Os embargos são tempestivos. O prazo é de 5 dias úteis (art. 1.023), mas conta em dobro porque há litisconsortes com procuradores de escritórios distintos em autos físicos (art. 229, CPC). Opostos no 9º dia útil, ficaram dentro dos 10 dias.
Pegadinha: Esconde o prazo em dobro do art. 229 nos detalhes "autos físicos" e "escritórios distintos".Não há preclusão consumativa: depois da contestação, o réu pode deduzir novas alegações sobre matéria que o juiz deve conhecer de ofício (art. 342, II, CPC). A falta de interesse de agir é uma delas (art. 485, VI e §3º).
Pegadinha: Aplica preclusão consumativa a matéria de ordem pública, que dela escapa por força do art. 342, II.Também não há preclusão lógica, porque contestar apenas o mérito não é incompatível com alegar depois a falta de interesse de agir. Além disso, matéria cognoscível de ofício pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias (arts. 342, II, e 485, §3º, CPC).
Pegadinha: Troca consumativa por lógica, mas o problema é o mesmo: matéria de ordem pública.Os embargos são tempestivos: 9º dia útil dentro do prazo dobrado, conforme os arts. 229 e 1.023 do CPC. E são procedentes, porque a sentença se omitiu sobre questão que o juiz devia apreciar até de ofício (art. 1.022, II, CPC), a falta de interesse de agir, validamente suscitada depois da contestação (art. 342, II). Se acolhida, ela extingue o feito sem mérito, o que dá efeito modificativo aos embargos; por isso o embargado foi intimado (art. 1.023, §2º).
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