Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-TO 2025 · FGV
No que se refere ao valor da causa, é correto afirmar que:
- Acaso seja retificado pelo juiz, de modo a importar em sua majoração, ficará o autor isento da obrigação de recolher a diferença das despesas processuais porventura apuradas;
- Bdeverá ser atribuído apenas às ações que tenham conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo dispensável a sua atribuição àquelas que não o tenham;
- Cdeverá ser atribuído apenas às ações, sendo dispensável a sua atribuição às demandas reconvencionais;
- Dé dispensável a sua atribuição na petição inicial da ação indenizatória fundada em danos morais;
- Epoderá ser impugnado pelo réu, por meio da arguição de preliminar em sua contestação.
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Comentário de cada alternativa
Quando corrige o valor da causa de ofício ou por arbitramento, o juiz determina o recolhimento das custas correspondentes (art. 292, §3º, CPC). Logo, o autor deve complementar a diferença.
Pegadinha: Inverte a consequência: a majoração gera o dever de recolher a diferença, não uma isenção.Toda causa recebe valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC). Nesses casos, o valor é estimado.
Pegadinha: O "apenas" contraria a regra geral do art. 291.O art. 292, caput, CPC manda indicar o valor da causa na petição inicial ou na reconvenção, e o art. 324, §2º, aplica à reconvenção as regras do pedido. A reconvenção também precisa ter valor.
Na ação indenizatória, inclusive por dano moral, o valor da causa é o valor pretendido (art. 292, V, CPC). O CPC/2015 exige pedido determinado também para o dano moral, de modo que a atribuição não é dispensável.
Pegadinha: Reproduz a prática do CPC/1973 (pedido genérico de dano moral), superada pelo art. 292, V.Pelo art. 293, CPC, o réu pode impugnar o valor atribuído à causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, e o juiz decide a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. O CPC/2015 extinguiu o incidente autônomo de impugnação do CPC/1973.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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