Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-TO 2025 · FGV
A modalidade de intervenção de terceiros por meio da qual se viabiliza ao autor ou ao réu o exercício do direito que lhes assiste, em face do alienante imediato, por conta da evicção, é:
- Achamamento ao processo;
- Bassistência simples;
- Cassistência litisconsorcial;
- Ddenunciação da lide;
- Eoposição.
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O chamamento ao processo (art. 130, CPC) é usado pelo réu para trazer o devedor principal ou os codevedores solidários, e não para exercer o direito decorrente da evicção.
Na assistência simples, o terceiro intervém voluntariamente para ajudar uma das partes porque tem interesse jurídico (art. 119, CPC). Ela não serve de veículo para uma pretensão regressiva da parte contra o alienante.
Na assistência litisconsorcial, o terceiro é titular da relação jurídica discutida com o adversário do assistido (art. 124, CPC). Também é voluntária e não serve para a garantia da evicção.
É o que dispõe o art. 125, I, CPC: a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, é admissível contra o alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, para que este exerça os direitos que da evicção lhe resultam. Desde o CPC/2015 a denunciação não é obrigatória, e o direito pode ser exercido por ação autônoma (art. 125, §1º).
A oposição, hoje um procedimento especial (arts. 682 a 686, CPC), é usada por quem pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito disputado entre autor e réu. Não se destina ao regresso pela evicção.
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