Questão comentada · Direito Civil
Questão 15 — TJ-TO 2025 · FGV
Gabriela, maior de idade e regularmente identificada em seus documentos civis com o nome “Gabriela Silva Souza”, compareceu ao cartório de registro civil com o objetivo de alterar seu prenome para “Isadora”, alegando razões pessoais e de identidade subjetiva. O pedido foi deferido e o novo assento lavrado. Seis meses depois, Gabriela, agora identificada como Isadora, solicitou novo pedido extrajudicial ao mesmo cartório para retomar o nome anterior. O oficial indeferiu o pedido, afirmando que somente decisão judicial poderia permitir nova modificação. Inconformada, Gabriela questionou a exigência, argumentando que se tratava de exercício legítimo da sua autonomia da vontade. Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao pedido de Gabriela deve ser acolhido, pois a alteração do prenome por maior de idade independe de motivação e pode ser feita extrajudicialmente quantas vezes forem necessárias;
- Bo indeferimento do oficial está correto, pois, após a primeira alteração extrajudicial imotivada do prenome, o retorno ao nome anterior só pode ocorrer mediante autorização judicial;
- Ca segunda alteração do prenome poderia ser feita extrajudicialmente, desde que Gabriela apresentasse justificativa fundamentada perante o registrador civil;
- Do retorno ao nome anterior pode ser feito livremente pela interessada, desde que o prazo entre as alterações não exceda a um ano;
- Eo prenome não pode ser alterado por via extrajudicial se a pessoa já tiver utilizado documentos com o nome anterior, pois isso comprometeria a segurança jurídica.
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Comentário de cada alternativa
O maior de 18 anos pode alterar o prenome em cartório sem motivação (art. 56, caput, Lei 6.015/1973), mas só uma vez pela via extrajudicial (art. 56, §1º). Não é possível alterar "quantas vezes forem necessárias".
Pegadinha: Ignora o limite de uma única alteração imotivada extrajudicial.Pelo art. 56, §1º, da Lei 6.015/1973 (redação da Lei 14.382/2022), a alteração imotivada do prenome pode ser feita extrajudicialmente uma única vez, e sua desconstituição depende de sentença judicial. O retorno ao nome "Gabriela" é justamente a desconstituição da primeira alteração, por isso o oficial agiu corretamente.
A lei não prevê uma segunda alteração extrajudicial mediante justificativa. Esgotada a via administrativa imotivada, a desconstituição exige sentença judicial (art. 56, §1º, Lei 6.015/1973), e o oficial não pode avaliar motivos para dispensá-la.
Pegadinha: Cria uma via extrajudicial motivada que a lei não prevê.Não existe prazo de um ano para retornar livremente ao nome anterior. O §1º do art. 56 da LRP exige sentença judicial para desconstituir a alteração, a qualquer tempo.
Pegadinha: Inventa um prazo inexistente.O uso anterior de documentos com o nome antigo não impede a alteração. Para preservar a segurança jurídica, a lei exige que a mudança conste em averbação e seja comunicada a órgãos como os de identificação, Receita Federal e TSE (art. 56, §§2º e 3º, LRP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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