Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 14 — TJ-TO 2025 · FGV
Celina, viúva de 83 anos, reside sozinha em imóvel de sua propriedade, localizado em área urbana valorizada. Nos últimos anos, passou a apresentar sinais progressivos de comprometimento cognitivo, embora ainda consiga realizar algumas atividades do dia a dia com a ajuda de vizinhos. Seu único filho, Roberto, reside em outro estado e, embora legalmente responsável, tem se mantido distante da mãe, delegando a terceiros a supervisão da idosa. Recentemente, Roberto, sem consultar Celina, contratou uma empresa para vender o imóvel da mãe, alegando a necessidade de levantar recursos para custear cuidados futuros, e firmou contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade. O negócio foi contestado pelo Ministério Público, após denúncia de uma vizinha, com fundamento em possível abuso patrimonial. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
- Aa atuação de Roberto é legítima, pois o Art. 5º do Estatuto da Pessoa Idosa permite que familiares promovam atos em nome da pessoa idosa visando à sua proteção, ainda que sem consentimento expresso;
- Ba alienação do imóvel sem consentimento da idosa vulnerável pode configurar abuso patrimonial, atraindo as medidas de proteção ao idoso, nos termos do Art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente de prévia interdição judicial;
- Ca atuação do Ministério Público é indevida, pois o Estatuto da Pessoa Idosa exige a existência de processo judicial em curso para sua intervenção em defesa patrimonial do idoso;
- Da cláusula de irrevogabilidade no contrato firmado por Roberto protege o negócio jurídico contra qualquer questionamento, conforme o Art. 4º do Estatuto da Pessoa Idosa;
- Ea iniciativa de Roberto encontra respaldo no dever legal da família de zelar pelos bens do idoso, previsto no Art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, sendo suficiente sua alegação de intenção protetiva para convalidar a venda.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º do Estatuto da Pessoa Idosa trata da responsabilidade pela inobservância das normas de prevenção e não autoriza familiares a dispor de bens do idoso. Celina, que não está interditada, conserva a capacidade civil, e o filho não tem poderes de representação para vender o imóvel dela.
Pegadinha: Atribui ao art. 5º um conteúdo (autorização de representação) que ele não tem.As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados, inclusive por ação ou omissão da família (art. 43, II, Estatuto da Pessoa Idosa). A situação de risco não depende de interdição prévia, e o Ministério Público pode agir para proteger o patrimônio da idosa (art. 74 do Estatuto).
O Ministério Público pode instaurar procedimentos, propor ações e adotar medidas de proteção em defesa da pessoa idosa em situação de risco sem processo prévio em curso (art. 74, Estatuto da Pessoa Idosa).
Pegadinha: Inventa a exigência de processo judicial em andamento.A cláusula de irrevogabilidade só vincula quem tinha poder para contratar e não sana a falta de legitimidade de Roberto para dispor de bem alheio. O art. 4º do Estatuto, aliás, protege o idoso contra negligência, violência e opressão, não o negócio.
Pegadinha: Usa uma cláusula contratual para blindar um ato que lesa o próprio idoso que o Estatuto protege.O art. 3º do Estatuto impõe à família o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa, mas não lhe dá poderes para alienar os bens dela. A mera alegação de boa intenção não convalida a venda feita por quem não é representante.
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