Questão comentada · Direito Civil
Questão 13 — TJ-TO 2025 · FGV
Joaquim adquiriu, por contrato de compra e venda com cláusula expressa de garantia por seis meses, uma máquina industrial usada para sua fábrica de beneficiamento de grãos. A entrega ocorreu em 5 de fevereiro de 2023. A máquina operou normalmente até maio de 2023, quando começou a apresentar falhas mecânicas graves, com necessidade de paralisação da produção. Um laudo técnico indicou vício oculto preexistente à entrega, relacionado à estrutura interna do motor. Joaquim notificou o vendedor em 10 de junho de 2023 e, diante da inércia deste, ajuizou ação em 20 de novembro de 2023, pleiteando a redibição do contrato com perdas e danos. O vendedor contestou, afirmando que a máquina foi vendida no estado em que se encontrava, sendo usada, e que não houve má-fé. Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
- Ao vendedor não pode ser responsabilizado, pois, sendo a máquina usada, presume-se que o comprador aceitou o risco de falhas futuras, afastando a responsabilidade por vício oculto;
- Ba cláusula de garantia contratual não altera a disciplina legal dos vícios redibitórios, tampouco impede que o adquirente exerça o direito de redibir o contrato;
- Co pedido de redibição só seria admissível se Joaquim demonstrasse que o alienante tinha conhecimento do vício oculto no momento da venda, o que não foi alegado na petição inicial;
- Da responsabilização do vendedor depende de comprovação de culpa, sendo incabível a redibição se ele não agiu com dolo ou negligência;
- Ea única pretensão cabível no caso seria o abatimento proporcional do preço, por ser a medida mais adequada à conservação do contrato e menos onerosa ao alienante.
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Comentário de cada alternativa
Ser usada não afasta a garantia legal contra vícios redibitórios, que vale para qualquer coisa recebida em contrato comutativo (art. 441, CC). O comprador assume o desgaste normal do uso, mas não um vício oculto grave e preexistente à entrega, como o atestado no laudo.
Pegadinha: Confunde desgaste aparente de bem usado com vício oculto preexistente.A garantia contratual é complementar à legal: na constância dela os prazos do art. 445 não correm, mas o adquirente deve denunciar o defeito em até 30 dias do descobrimento (art. 446, CC), o que Joaquim fez ao notificar o vendedor em junho. Assim, a cláusula convive com a disciplina dos vícios redibitórios e não impede que o comprador redibisse o contrato (art. 441, CC).
O conhecimento do vício pelo alienante não condiciona a redibição. Ele só repercute nas perdas e danos: se o alienante sabia, restitui o valor recebido com perdas e danos; se não sabia, restitui só o valor e as despesas (art. 443, CC).
Pegadinha: Transforma em requisito da redibição o que é só critério para as perdas e danos.A responsabilidade por vício redibitório é objetiva: decorre da garantia legal e independe de culpa ou dolo do alienante. A boa-fé do vendedor apenas afasta as perdas e danos (art. 443, CC), não a redibição.
O abatimento do preço (ação quanti minoris) é uma opção do adquirente, alternativa à redibição (art. 442, CC). Não é a única via, e a escolha cabe ao comprador, não ao alienante.
Pegadinha: "Única pretensão cabível" elimina a escolha que o art. 442 dá ao adquirente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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