Súmulas do STF
Súmula 622 do STF
Enunciado
Súmula superada — cabe agravo interno contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança (art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009 e art. 1.021 do CPC).
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 20Direito Processual Civil
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 73Direito Processual Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.