Súmulas do STF
Súmula 621 do STF
Enunciado
Súmula superada — é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro (Súmula 84 do STJ).
Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.