Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 73 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
- Adas decisões denegatórias da ordem proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso ordinário.
- Bda decisão do relator não é cabível qualquer tipo de recurso.
- Cda decisão do relator que denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal respectivo.
- Dnos termos da jurisprudência sumulada do STF, somente serão cabíveis recursos aos tribunais superiores da decisão do relator.
- Enão cabe agravo contra decisão do relator que concede liminar.
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Comentário de cada alternativa
Das decisões denegatórias proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário ao STJ ou ao STF, conforme o caso (art. 18, Lei 12.016/2009; arts. 102, II, "a", e 105, II, "b", CF).
Da decisão do relator que concede ou denega liminar cabe agravo ao órgão competente do tribunal (art. 16, parágrafo único, Lei 12.016/2009), além do agravo interno contra decisões monocráticas em geral (art. 1.021, CPC).
Pegadinha: Usa "qualquer tipo de recurso" para negar recurso expressamente previsto.Correta: nas causas de competência originária dos tribunais, da decisão do relator que conceder ou denegar a liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal (art. 16, parágrafo único, Lei 12.016/2009). A Súmula 622 do STF, que negava agravo regimental nesses casos, ficou superada pela lei.
Não há súmula do STF nesse sentido; a decisão do relator é impugnável por agravo ao próprio tribunal (art. 16, parágrafo único, Lei 12.016/2009), e o esgotamento da instância é, aliás, pressuposto dos recursos excepcionais.
Cabe agravo tanto da decisão do relator que concede quanto da que denega a liminar (art. 16, parágrafo único, Lei 12.016/2009). A tese contrária correspondia à Súmula 622 do STF, superada pela lei.
Pegadinha: Reproduz a Súmula 622 do STF, superada pela Lei 12.016/2009.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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