Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Acerca da ação de improbidade administrativa, segundo o posicionamento atual do STF, é possível afirmar que
- Aa Administração Pública Direta somente possui legi timidade ativa nesse tipo de ação nas hipóteses em que o Ministério Público não promover esse tipo de ação.
- Bas autarquias não têm legitimidade ativa para esse tipo de ação.
- Ca Administração Pública Direta não possui legitimi dade para propor esse tipo de ação.
- Dhá legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e os entes públicos lesados, para ajuizar esse tipo de ação.
- Eo Ministério Público é o único legitimado a propor esse tipo de ação, e os entes públicos poderão apenas atuar na condição de assistentes.
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Comentário de cada alternativa
A legitimidade do ente lesado não é subsidiária à inércia do Ministério Público; segundo a jurisprudência do STF, firmada ao examinar a Lei 14.230/2021, ela é concorrente com a do MP.
Pegadinha: Transforma a legitimidade concorrente em subsidiária.As autarquias, como pessoas jurídicas interessadas e lesadas, também detêm legitimidade ativa para a ação de improbidade, conforme o entendimento do STF que restabeleceu a legitimidade dos entes públicos lesados.
A Lei 14.230/2021 tentou reservar a ação ao Ministério Público, mas o STF conferiu interpretação conforme para reconhecer a legitimidade ativa concorrente das pessoas jurídicas lesadas, incluída a administração direta.
Correta: a redação da Lei 14.230/2021 atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério Público (art. 17, Lei 8.429/92), mas o STF a interpretou conforme a Constituição para restabelecer a legitimidade ativa concorrente entre o MP e as pessoas jurídicas lesadas. É a posição vigente na data da prova e em out/2026.
Reproduz a literalidade da Lei 14.230/2021, superada pelo STF, que reconheceu aos entes lesados legitimidade para propor a ação, e não apenas para atuar como assistentes.
Pegadinha: Usa a literalidade da lei sem considerar a interpretação conforme dada pelo STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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