Questão comentada · Direito Civil
Questão 71 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o locatário DER deixa de efetuar os pagamentos mensais. A empresa X promove ação de despejo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- ANão deve ser facultado ao DER o direito de purgar a mora.
- BDeve ser facultado à autarquia o direito de purgar a mora.
- CAs autarquias podem ser despejadas, porém os órgãos da administração direta não podem.
- DApenas as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta podem ser despejadas.
- EAs autarquias não podem ser despejadas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Quando o ente público é locatário de imóvel particular, aplica-se a Lei 8.245/91, que assegura a qualquer locatário a purgação da mora na ação de despejo por falta de pagamento (art. 62, II), ressalvado o limite de uma vez a cada 24 meses (parágrafo único).
Pegadinha: Supõe que a natureza pública do locatário afasta direitos que a Lei do Inquilinato garante a todo locatário.Correta: o imóvel é de particular e o DER é locatário, então incide a Lei 8.245/91; a exclusão do art. 1º, parágrafo único, "a", só alcança imóveis de propriedade do poder público. Assim, a autarquia pode ser despejada por falta de pagamento e tem o direito de evitar a rescisão purgando a mora (art. 62, II, Lei 8.245/91).
Órgãos da administração direta também podem ser despejados quando locatários de imóvel particular; a lei apenas lhes dá tratamento diferenciado em alguns pontos, como o prazo maior de desocupação para repartições públicas (art. 63, §3º, Lei 8.245/91).
Pegadinha: Cria distinção entre autarquia e administração direta que a lei não faz.Pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e entes da administração direta, também podem ser despejadas quando locatárias de imóvel particular, pois a Lei 8.245/91 regula a relação locatícia (art. 1º).
Pegadinha: Usa "apenas" para excluir as pessoas de direito público.Não há imunidade ao despejo: inadimplente, a autarquia locatária responde à ação de despejo (art. 9º, III, Lei 8.245/91), podendo apenas purgar a mora.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Jurídica: Teorias, Classificação, Associações, Fundações e Extinção
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.