Questão comentada · Direito Civil
Questão 70 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é herdeiro necessário do cônjuge falecido, concorrendo com os descendentes deste, em relação
- Aa todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido.
- Ba todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída a meação do cônjuge sobrevivente.
- Cà metade de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sem prejuízo da meação.
- Daos bens adquiridos antes do casamento e aos bens adquiridos após o casamento que não estejam, por qualquer motivo, sujeitos à comunhão.
- Ea um terço de todo o conjunto de bens deixados pelo falecido.
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Comentário de cada alternativa
Na comunhão parcial, o cônjuge concorre com os descendentes apenas quanto aos bens particulares do falecido (art. 1.829, I, CC, conforme a Segunda Seção do STJ); sobre os bens comuns, ele já é meeiro.
Os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento são comuns; sobre eles o cônjuge tem meação e não concorre na herança. A concorrência recai sobre os bens particulares (art. 1.829, I, CC).
Pegadinha: Inverte o acervo: a concorrência é sobre os particulares, não sobre os comuns.Somar meação e herança sobre os bens comuns é exatamente o que o entendimento do STJ evita: onde há meação não há concorrência; a herança do cônjuge recai sobre os bens particulares (art. 1.829, I, CC).
Pegadinha: Faz o cônjuge acumular meação e herança sobre o mesmo acervo.Correta: segundo a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, no regime da comunhão parcial o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes somente quanto aos bens particulares do falecido (art. 1.829, I, CC), isto é, os anteriores ao casamento e os posteriores excluídos da comunhão (art. 1.659, CC). Nos bens comuns, ele recebe apenas a meação.
Não há quota fixa de um terço: o cônjuge recebe quinhão igual aos que sucedem por cabeça, com reserva mínima de um quarto se for ascendente dos herdeiros com quem concorre (art. 1.832, CC), e apenas sobre os bens particulares.
Pegadinha: Inventa fração fixa e a estende a todo o acervo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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