Questão comentada · Direito Civil
Questão 69 — PGE-SP 2024 · VUNESP
João vivia em união estável com Maria, tendo com ela uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de constituir família. Entretanto, João conheceu Pedro e, após alguns meses de amizade, iniciaram uma relação amorosa homoafetiva. A relação entre João e Maria manteve o caráter de continuidade. Por vários anos, João manteve-se em união estável com Maria e, concomitantemente, em relação amorosa homoafetiva com Pedro. João faleceu e, na data da sua morte, permanecia em união estável com Maria e em relação amorosa homoafetiva com Pedro. Este pretende ingressar com uma ação judicial visando ao reconhecimento da sua relação amorosa homoafetiva com João como união estável, para fins sucessórios e previdenciários. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível o reconhecimento da relação amorosa homoafetiva como união estável apenas para fins previdenciários, devendo o valor do benefício ser dividido igualmente entre Maria e Pedro.
- BÉ possível o reconhecimento da relação amorosa homoafetiva como união estável, não sendo óbice a existência de relação heteroafetiva anterior, por se configurar relação de gênero diverso da que se busca reconhecer.
- CÉ possível o reconhecimento da relação amorosa homoafetiva como união estável, para fins sucessórios, desde que seja provado que Pedro contribuiu para a aquisição onerosa de bens durante a relação amorosa.
- DDeve ser reconhecida como união estável apenas a relação que melhor representava, na data da morte de João, o desejo deste de constituir família, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada.
- EA preexistência da união estável com Maria impede o reconhecimento de novo vínculo com Pedro, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
O STF fixou que a preexistência de união estável impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários (Tema 529 da Repercussão Geral do STF); não há rateio de pensão entre Maria e Pedro.
Pegadinha: Tenta salvar o reconhecimento "apenas" para fins previdenciários, o que o Tema 529 expressamente afasta.O impedimento do Tema 529 da Repercussão Geral do STF não depende do gênero das relações: o fundamento é a monogamia e o dever de fidelidade, que vedam uniões simultâneas no mesmo período.
Pegadinha: Usa a diferença de gênero como se afastasse o dever de exclusividade.A prova de contribuição para aquisição de bens não converte a relação simultânea em união estável (Tema 529 da Repercussão Geral do STF); no máximo, poderia fundamentar pedido patrimonial de outra natureza, como sociedade de fato.
Pegadinha: Confunde esforço comum patrimonial com reconhecimento de entidade familiar.O critério do STF não é a relação que "melhor representava" o desejo de constituir família, mas a preexistência: a união estável anterior com Maria impede o reconhecimento da posterior com Pedro (Tema 529 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Substitui o critério objetivo da anterioridade por um juízo subjetivo de preferência.Correta: reproduz o Tema 529 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual a preexistência de casamento ou união estável, ressalvada a exceção do art. 1.723, §1º, do CC (separado de fato), impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em razão do dever de fidelidade e da monogamia. A natureza homoafetiva da relação com Pedro é irrelevante, pois a questão é a simultaneidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): União Estável, Concubinato e Dissolução do Vínculo
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