Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 68 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Acerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
- ANa Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, mediante apuração do valor da terra, das acessões e das benfeitorias do ocupante, bem como da valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
- BAs áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade não poderão ser objeto da Reurb, salvo por meio de acordo judicial ou extrajudicial, dispensada a homologação deste.
- CPara as terras de sua propriedade, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam autorizados a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E.
- DFica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensada a licitação, desde que a ocupação tenha ocorrido até 11 de julho de 2017.
- EA Reurb sobre áreas públicas deve ser instrumentalizada mediante legitimação de posse, vedado o uso da legitimação fundiária.
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Comentário de cada alternativa
Na Reurb-E sobre bem público, o justo valor da unidade é apurado sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente delas (art. 16, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Inverte a regra: inclui no preço exatamente o que a lei manda excluir.Áreas públicas registradas que sejam objeto de ação sobre titularidade podem ser regularizadas mediante acordo judicial ou extrajudicial, mas este deve ser homologado pelo juiz (Lei 13.465/2017).
Pegadinha: O erro está no final: dispensa a homologação judicial, que a lei exige.Correta: a Lei 13.465/2017 autoriza os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E nas terras de sua propriedade, ao lado da competência geral dos Municípios.
A venda direta aos ocupantes na Reurb-E exige ocupação até 22 de dezembro de 2016, marco temporal da Lei 13.465/2017 (art. 98), e não 11 de julho de 2017, que é a data da própria lei.
Pegadinha: Troca o marco temporal (22/12/2016, data da MP 759) pela data de publicação da lei.É o inverso: a legitimação de posse não se aplica a imóveis de titularidade do poder público (art. 25, §2º, Lei 13.465/2017), ao passo que a legitimação fundiária pode ser usada na Reurb-S de imóveis públicos (art. 23, §4º).
Pegadinha: Inverte os instrumentos admitidos em áreas públicas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
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