Questão comentada · Direito Civil
Questão 67 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Um terreno onde cada um dos proprietários tem a propriedade exclusiva sobre o seu lote, havendo partes de propriedade comuns dos condôminos, bem como outras partes onde foram instituídos direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, denomina-se condomínio
- Ade lotes.
- Bde acesso controlado.
- Cmisto.
- Dem multipropriedade.
- Eurbano simples.
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Correta: no condomínio de lotes há partes de propriedade exclusiva (os lotes) e partes comuns dos condôminos (art. 1.358-A, CC), e a Lei 6.766/79 admite instituir direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, como servidões de passagem e usufrutos (art. 4º, §4º, Lei 6.766/79).
O loteamento de acesso controlado é modalidade de loteamento em que o controle de acesso é regulamentado pelo Município (art. 2º, §8º, Lei 6.766/79); as áreas de uso comum continuam públicas, não havendo propriedade comum dos condôminos.
Pegadinha: Confunde loteamento de acesso controlado com condomínio de lotes."Condomínio misto" não é a denominação legal dessa figura; a estrutura descrita, com lotes exclusivos, partes comuns e direitos reais em favor do poder público, corresponde ao condomínio de lotes (art. 1.358-A, CC).
Multipropriedade é o regime em que cada coproprietário tem uma fração de tempo de uso exclusivo do mesmo imóvel (art. 1.358-C, CC), o que nada tem a ver com lotes exclusivos.
"Condomínio urbano simples" (arts. 61 a 63, Lei 13.465/2017) é a figura em que um mesmo imóvel abriga construções de casas ou cômodos, e não a divisão do terreno em lotes exclusivos com partes comuns.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade
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