Questão comentada · Direito Civil
Questão 66 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O Estado da Federação X, após regular trâmite de processo judicial de desapropriação por utilidade pública, obteve carta de adjudicação expedida pelo juiz que foi encaminhada para registro ao Cartório de Registro de Imóveis. A carta de adjudicação descrevia um polígono de 2 000 m2. Foi constatado pelo Cartório de Registro de Imóveis que o polígono descrito na carta de adjudicação era formado pela Transcrição A, de 1 600 m2, e pela Transcrição B, de 390 m2. Ademais, foi constatado pelo Cartório de Registro de Imóveis que a descrição constante da carta de adjudicação era divergente das descrições contidas nas Transcrições A e B. Tendo em vista o caso hipotético, em relação ao pedido de registro da carta de adjudicação, o Oficial de Registro de Imóveis deverá
- Anegar o registro, pois a descrição divergente dos registros anteriores constante da carta de adjudicação ofende os princípios da especialidade objetiva e da disponibilidade.
- Brealizar o registro e proceder à abertura de nova matrícula, devendo a informação sobre a diferença apurada ser averbada na matrícula aberta.
- Ccondicionar o registro da carta de adjudicação à prévia retificação dela para adequação da sua descrição às descrições constantes das Transcrições A e B.
- Daverbar, nas Transcrições A e B, a aquisição derivada da propriedade pelo Estado X, devendo desconsiderar a diferença da área, pois inferior a um vigésimo da área registrada, condicionando a abertura de nova matrícula ao prévio procedimento administrativo de retificação de área.
- Enegar o registro da carta de adjudicação, tendo em vista que a área nela descrita é maior que as áreas registradas, resultando em ofensa ao princípio da especialidade objetiva.
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Comentário de cada alternativa
A desapropriação é forma de aquisição originária e a Lei de Registros Públicos determina a abertura de matrícula com base na planta e no memorial do processo expropriatório, ainda que divergentes dos registros anteriores (art. 176-A, Lei 6.015/73). Por isso não há ofensa à especialidade nem à disponibilidade.
Pegadinha: Aplica à aquisição originária os princípios próprios da aquisição derivada.Correta: o registro de desapropriação judicial ocasiona a abertura de matrícula quando atinge um ou mais imóveis objeto de registro anterior, com base no memorial do processo; e, se a área adquirida for maior que a registrada, a diferença apurada é averbada na matrícula aberta (art. 176-A, caput, §§1º e 4º, Lei 6.015/73). Como a aquisição é originária, a divergência descritiva com as Transcrições A e B não impede o registro.
Não se exige retificação prévia da carta: a matrícula é aberta com base na descrição do processo expropriatório, e as matrículas ou transcrições atingidas recebem averbação ou encerramento, dispensada a retificação da área remanescente (art. 176-A, Lei 6.015/73).
A desapropriação é aquisição originária, não derivada, e enseja abertura de nova matrícula, sem prévia retificação de área (art. 176-A, Lei 6.015/73). A diferença não é desconsiderada; deve ser averbada na matrícula aberta.
Pegadinha: Qualifica a desapropriação como aquisição derivada e inventa a tolerância de um vigésimo.A lei prevê exatamente a hipótese de área adquirida maior que a registrada e determina a averbação da diferença na matrícula aberta, e não a recusa do registro (art. 176-A, §4º, Lei 6.015/73).
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