Questão comentada · Direito Civil
Questão 65 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários por período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis em razão do abandono presumido, na forma prevista na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- AOs proprietários poderão reivindicar a posse dos imóveis declarados abandonados em até cinco anos da arrecadação, mediante ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido o Município, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.
- BDevem ser notificados os titulares do domínio para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de concordância tácita.
- CO procedimento da arrecadação não poderia ter sido disciplinado por decreto do Prefeito, tendo em vista que se trata de assunto sujeito à reserva de lei.
- DRespeitado o procedimento da arrecadação, o Município terá a posse provisória dos imóveis arrecadados e poderá realizar os investimentos necessários para que eles atinjam prontamente os objetivos sociais a que se destinam.
- EPoderá ser dispensada a abertura de processo administrativo específico para tratar da arrecadação, caso tenha havido manifestação dos proprietários dos imóveis nos processos administrativos dos tributos imobiliários devidos.
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Comentário de cada alternativa
O ressarcimento prévio das despesas é assegurado se o proprietário reivindicar a posse no transcorrer do triênio do art. 1.276 do CC, e não em cinco anos (art. 64, §5º, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Troca o triênio do art. 1.276 do CC pelo prazo de cinco anos, que é o de inadimplência fiscal.O prazo para impugnação do titular do domínio é de 30 dias contados do recebimento da notificação (art. 64, §2º, III, Lei 13.465/2017); o silêncio é interpretado como concordância (§3º).
Pegadinha: Reduz o prazo de 30 para 15 dias.A própria lei federal remete o procedimento de arrecadação a ato do Poder Executivo municipal ou distrital, observados requisitos mínimos (art. 64, §2º, Lei 13.465/2017); o decreto é, portanto, instrumento adequado.
Pegadinha: Inventa reserva de lei onde a norma federal autoriza ato do Executivo.Correta: respeitado o procedimento, o Município pode realizar, diretamente ou por terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel arrecadado atinja prontamente seus objetivos sociais (art. 64, §4º, Lei 13.465/2017), exercendo posse provisória durante o triênio do art. 1.276 do CC (art. 64, §5º). O abandono presume-se pela cessação da posse com inadimplemento do IPTU por cinco anos (art. 64, §1º), como no caso.
A abertura de processo administrativo específico para tratar da arrecadação é requisito mínimo obrigatório (art. 64, §2º, I, Lei 13.465/2017), não podendo ser suprida pela manifestação em processos tributários.
Pegadinha: Cria hipótese de dispensa de requisito legal mínimo.Resolva esta e milhares de outras questões
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