Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 26 — TJ-MS 2025 · FGV
O sindicato dos professores da rede estadual ajuizou ação coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul pugnando pelo pagamento de determinada gratificação aos docentes. Após a instrução do feito, o pedido foi julgado procedente, tendo a sentença fixado honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000.000,00 em favor do advogado do sindicato. Após o trânsito em julgado dessa decisão, o referido causídico decidiu executar seus honorários de forma fracionada, dividindo os R$ 2.000.000,00 pelo número de professores substituídos pelo sindicato (cerca de 10 mil servidores). Desse modo, o advogado ajuizou 10 mil execuções individuais, cada uma no valor de R$ 200,00, para que pudesse receber através de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e não precisasse aguardar o regime de precatórios. O juiz da Vara da Fazenda Pública não concordou com o pleito do causídico e passou a julgar extinta, sem resolução do mérito, cada uma dessas execuções individuais, sob o argumento de que os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, não podendo ser fracionados. Irresignado, o advogado exequente interpôs apelação contra cada sentença proferida em cada uma dessas execuções. O juiz, ao receber a apelação, afirmou que a sentença estava em conformidade com entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral e, sob o argumento de evitar movimentação desnecessária do Judiciário, negou seguimento ao recurso, determinando o arquivamento dos autos. Inconformado, o advogado ingressou com reclamação contra a referida decisão, arguindo que houve usurpação da competência do Tribunal de Justiça pelo juiz. Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
- Anão é cabível reclamação, tendo em vista o seu caráter excepcional, não se tratando de nenhuma hipótese de cabimento prevista no rol taxativo do Art. 988 do Código de Processo Civil;
- Bé cabível reclamação, e ela deve ser julgada procedente, tendo em vista a usurpação da competência do Tribunal pelo juiz ao proferir decisão negando seguimento ao recurso de apelação;
- Cnão é cabível reclamação, tendo em vista o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença;
- Dnão é cabível reclamação, tendo em vista o cabimento de mandado de segurança contra a decisão, diante do abuso de poder por parte do juiz em exarar decisão manifestamente ilegal;
- Eé cabível reclamação, mas ela deve ser julgada improcedente, tendo em vista que a decisão do juiz foi proferida em consonância com a jurisprudência do STF que definiu que os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, vedado o fracionamento da execução de honorários fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Cabe reclamação para preservar a competência do tribunal (art. 988, I, CPC). O juiz de primeiro grau não faz juízo de admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º), e negar seguimento a ela usurpa a competência do TJ (Tema 1.267 dos Repetitivos do STJ).
Pelo Tema 1.267 dos Repetitivos do STJ, a decisão do juiz que obsta o processamento da apelação viola o art. 1.010, §3º, do CPC e usurpa a competência do Tribunal, o que autoriza a reclamação do art. 988, I. A reclamação deve ser julgada procedente para que a apelação suba. O fato de a sentença estar de acordo com o Tema 1.142 da Repercussão Geral (honorários como crédito indivisível) diz respeito ao mérito do recurso, que cabe ao TJ, e não legitima o trancamento da apelação em primeiro grau.
Quando o juiz nega seguimento à apelação no cumprimento de sentença, o agravo de instrumento também é cabível (Tema 1.267 dos Repetitivos do STJ, item 2). Mas isso não exclui a reclamação: os dois instrumentos convivem.
Pegadinha: Usa a existência do agravo para negar a reclamação, quando ambos são cabíveis.Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 do STF), e há via própria: a reclamação ou o agravo de instrumento.
O acerto da sentença diante do Tema 1.142 da Repercussão Geral é questão de mérito da apelação, a ser julgada pelo TJ. A usurpação de competência ocorreu de qualquer forma, e por isso a reclamação procede.
Pegadinha: Mistura o mérito da apelação com o objeto da reclamação, que é a competência.Para aprofundar
Súmula 267 do STFTema 1.267 do STJTema 1.142 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.