Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 27 — TJ-MS 2025 · FGV
Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação observou que Maria não apresentou quaisquer fundamentos jurídicos em sua exordial, tampouco formulou pedido em face de José. Diante de tal constatação, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, sob o fundamento de que ela apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito. Irresignada, Maria ajuizou apelação contra a referida sentença. Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
- Aexercer o juízo de retratação, no prazo de cinco dias, reconhecendo a necessidade de primeiramente intimar a parte autora para, em 15 dias, emendar ou completar a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado;
- Binadmitir o recurso interposto, diante de sua manifesta intempestividade, determinando, posteriormente, a baixa e o arquivamento dos autos;
- Cdeterminar a remessa dos autos à segunda instância para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso interposto, ocasião em que se inadmitirá o recurso de apelação diante de sua manifesta intempestividade;
- Dinadmitir o recurso interposto, uma vez que o recurso cabível contra a decisão de indeferimento da petição inicial seria o agravo de instrumento e não a apelação;
- Edeterminar a remessa dos autos à segunda instância para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso interposto, ocasião em que se inadmitirá o recurso de apelação, uma vez que o recurso cabível contra a decisão de indeferimento da petição inicial seria o agravo de instrumento.
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Comentário de cada alternativa
O juízo de retratação do art. 331 do CPC pressupõe uma apelação tempestiva. Um recurso intempestivo não reabre a matéria para o juiz, que não pode se retratar com base nele.
Pegadinha: Atrai pela aparente aplicação do art. 331, ignorando a intempestividade.O juiz de primeiro grau não faz juízo de admissibilidade da apelação, nem mesmo quando a intempestividade é manifesta (art. 1.010, §3º, CPC). Se inadmitisse o recurso, usurparia a competência do tribunal (Tema 1.267 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: O adjetivo "manifesta" sugere que o juiz poderia barrar o recurso.A apelação é o recurso certo contra o indeferimento da inicial (art. 331, CPC). Como ela é intempestiva, não há retratação possível, e o juiz não pode inadmiti-la (art. 1.010, §3º, CPC; Tema 1.267 dos Repetitivos do STJ). Resta remeter os autos ao tribunal, que fará o juízo de admissibilidade e não conhecerá do recurso.
O indeferimento total da inicial é sentença e desafia apelação (arts. 331 e 1.009, CPC), não agravo de instrumento. Além disso, o juiz não pode inadmitir o recurso.
Pegadinha: Confunde o indeferimento total, que é sentença, com uma decisão interlocutória.A remessa ao tribunal está correta, mas o fundamento não: o recurso cabível é a apelação (art. 331, CPC). A inadmissão se dará pela intempestividade.
Pegadinha: Acerta o procedimento e erra o recurso cabível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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