Normas Fundamentais do Processo Civil e Direito Processual Intertemporal

Por que estudar: é o tema de abertura de quase toda prova de Processo Civil. Cobra-se letra de lei dos arts. 1º a 15 do CPC: vedação à decisão surpresa (art. 10), inclusive em matéria cognoscível de ofício; exceções ao contraditório prévio (art. 9º, parágrafo único); ordem cronológica (o "preferencialmente" da Lei 13.256/2016 e as exceções do § 2º); atividade satisfativa (art. 4º); boa-fé objetiva e nulidade de algibeira; cooperação; e aplicação supletiva e subsidiária (art. 15). No direito intertemporal, caem o isolamento dos atos processuais (art. 14), as regras de transição (arts. 1.046 a 1.057) e os Enunciados administrativos do STJ. A Cebraspe adora itens com uma palavra trocada ("salvo matéria de ordem pública", "obedecerão", "rol taxativo").

1. Neoprocessualismo e modelo constitucional do processo

1.1 Constitucionalização do processo

• Art. 1º do CPC: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código."
• O art. 1º positiva o modelo constitucional do processo e reflete o neoprocessualismo ou formalismo-valorativo: o processo é instrumento de realização de direitos fundamentais, e não fim em si mesmo.
• O rol dos arts. 1º a 12 é exemplificativo: há normas fundamentais na CF e fora do Capítulo I (ex.: art. 190, autorregramento da vontade; art. 489, § 1º, fundamentação analítica).

1.2 Devido processo legal

Pegadinha (AGU/Cebraspe 2023): definir o devido processo substancial como "exigência de que ninguém seja privado de seus bens sem as garantias mínimas, como contraditório e juiz natural" está errado: isso é a dimensão formal.