Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 79 — MP-GO 2025 · FGV
Em 2023, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública em defesa de consumidores que teriam sido lesados por cobranças indevidas praticadas por instituição financeira. Durante o curso do processo, entrou em vigor nova lei estadual de organização judiciária que alterou o sistema de intimações, estabelecendo que todas as comunicações processuais seriam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com início automático do prazo a partir da disponibilização do ato no sistema. O juiz, entendendo que as normas processuais possuem aplicação imediata, aplicou a nova regra ao processo em curso e considerou intimada a instituição financeira ainda antes da vigência da lei, ao verificar que o ato havia sido disponibilizado no sistema em data anterior. A defesa interpôs recurso, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e ao tempus regit actum, pois o regime de intimações vigente no momento do ato deveria ser preservado. À luz da teoria geral do processo e da aplicação intertemporal da lei processual civil, assinale a afirmativa que se harmoniza com o CPC/2015 e com os princípios constitucionais do processo.
- AAs normas processuais têm aplicação imediata, mas devem respeitar a validade e os efeitos de atos processuais já realizados sob a vigência da norma revogada, preservando o regime jurídico do ato iniciado.
- BA aplicação imediata da nova norma processual alcança inclusive atos praticados sob a legislação anterior, desde que ainda não tenham produzido todos os seus efeitos.
- CO princípio da legalidade impõe que o novo regime de intimações se aplique apenas aos processos distribuídos após a entrada em vigor da lei.
- DO juiz deveria suspender o processo e determinar nova intimação, por não poder aplicar norma nova enquanto pendente ato praticado sob lei anterior.
- EA aplicação retroativa é admitida quando se tratar de regra que amplie o acesso à justiça, ainda que modifique prazos e formas processuais.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 14 do CPC, a norma processual não retroage e se aplica de imediato aos processos em curso, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas" sob a lei revogada (teoria do isolamento dos atos processuais). Por isso a intimação anterior à nova lei rege-se pelo regime antigo, e o juiz errou ao aplicar a nova regra a ato já praticado.
Descreve retroatividade, vedada pelo art. 14 do CPC: a lei nova não alcança atos já praticados sob a lei anterior, ainda que seus efeitos se projetem no futuro.
Pegadinha: Disfarça de "aplicação imediata" uma aplicação retroativa.O CPC aplica a lei processual nova também aos processos pendentes, e não só aos distribuídos depois dela (arts. 14 e 1.046). Ficam ressalvados apenas os atos já praticados.
Pegadinha: Adota o sistema da unidade processual, rejeitado pelo CPC.Lei nova não é causa de suspensão do processo nem obriga a refazer atos válidos. Basta preservar o ato praticado sob a lei anterior e aplicar a nova aos atos futuros.
O art. 14 do CPC proíbe a retroação da norma processual, sem exceção para regras "ampliativas do acesso à justiça". Prazos e formas de atos já praticados seguem a lei do tempo do ato.
Pegadinha: Cria exceção de retroatividade benéfica que só existe no direito penal material.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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