Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 80 — MP-GO 2025 · FGV
O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra uma indústria química, alegando contaminação do lençol freático em área industrial e pleiteando a condenação ao custeio da descontaminação, indenização por danos difusos e obrigação de fazer consistente em cessar o despejo irregular de efluentes. Na fase de instrução, o juiz proferiu decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, delimitando os pontos controvertidos e redistribuindo o ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, por entender que a indústria, em razão de sua capacidade técnica e domínio sobre os dados ambientais, estaria em melhores condições de comprovar a inexistência de contaminação. Na mesma decisão, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento, fixou calendário processual para a produção da prova pericial e intimou as partes para ciência. A defesa, regularmente intimada, não impugnou a redistribuição probatória nem o calendário fixado. Concluída a perícia, o laudo indicou contaminação relevante. Em alegações finais, a indústria alegou nulidade absoluta da decisão de saneamento, sob o argumento de que: (i) a redistribuição do ônus da prova violou o contraditório; (ii) o juiz teria antecipado o juízo de mérito ao presumir a responsabilidade; e (iii) a matéria seria de ordem pública, insuscetível de preclusão. O juiz rejeitou a preliminar, sentenciando a favor do Ministério Público. Em apelação, a defesa renovou as teses de nulidade. O Tribunal, então, deve definir o alcance da preclusão e a validade da redistribuição probatória no saneamento. Considerando o sistema do CPC/2015 e a doutrina da cooperação processual, é correto afirmar que
- Aa redistribuição do ônus da prova só pode ser determinada na sentença, quando o juiz já tiver examinado o conjunto probatório, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade.
- Ba redistribuição do ônus da prova no saneamento é válida, desde que fundamentada e submetida ao contraditório, e a ausência de impugnação pela parte regularmente intimada gera preclusão lógica e temporal, em respeito à boa-fé processual.
- Ca decisão de saneamento não tem força vinculante, podendo o juiz alterá-la livremente até a sentença, razão pela qual não se fala em preclusão quanto à redistribuição do ônus da prova.
- Do ônus da prova é matéria de ordem pública, e, por isso, a ausência de impugnação não produz preclusão, podendo o tema ser rediscutido em qualquer grau de jurisdição.
- Ea redistribuição probatória no saneamento é inválida, pois transfere ao réu o encargo de comprovar fato negativo, em afronta ao princípio da ampla defesa e à imparcialidade judicial.
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Comentário de cada alternativa
A distribuição dinâmica do ônus é regra de instrução e deve ocorrer no saneamento (art. 357, III, CPC), com decisão fundamentada que dê à parte oportunidade de se desincumbir do encargo (art. 373, §1º). Fazê-la na sentença é que surpreenderia a parte.
Pegadinha: Trata o ônus da prova como regra de julgamento, ignorando a exigência de oportunidade prévia.A redistribuição no saneamento é válida se fundamentada e precedida de oportunidade para a parte se desincumbir (art. 373, §1º, CPC); em ação ambiental, a Súmula 618 do STJ admite a inversão. A decisão era impugnável por pedido de ajuste em 5 dias (art. 357, §1º) e por agravo de instrumento (art. 1.015, XI); sem impugnação, ficou estável e preclusa, e reabrir o tema nas alegações finais fere a boa-fé processual (art. 5º).
Esgotado o prazo de esclarecimentos ou ajustes, a decisão de saneamento "torna-se estável" (art. 357, §1º, CPC) e vincula juiz e partes. Não pode ser alterada livremente.
Pegadinha: Nega a estabilidade expressamente prevista no art. 357, §1º.A decisão que redistribui o ônus da prova é agravável (art. 1.015, XI, CPC). Não interposto o recurso, opera-se a preclusão, e o rótulo de "ordem pública" não reabre a discussão.
Pegadinha: Usa o rótulo "ordem pública" para afastar preclusão de decisão interlocutória agravável.O art. 373, §2º, do CPC só veda a redistribuição que gere prova impossível ou excessivamente difícil, o que não é o caso: a indústria tem domínio técnico dos dados ambientais. A Súmula 618 do STJ confirma a inversão em ações de degradação ambiental.
Pegadinha: Invoca "prova de fato negativo" quando a ré, na verdade, tem melhores condições de produzir a prova.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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