Questão comentada · Direito Civil

Questão 78 — MP-GO 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Ministério Público

Luana, solteira, deu à luz Caio em 2010. No termo de nascimento, consta apenas o nome da mãe, sem identificação do pai. Em 2020, André procurou Luana para, voluntariamente reconhecer a paternidade de Caio, já que ele não tinha dúvidas de ser o pai biológico do menino, fruto do relacionamento eventual que tiveram em 2009. Diante da ausência de oposição materna, André realizou o reconhecimento voluntário de paternidade por escritura pública, a qual foi arquivada em cartório e posteriormente anotada no registro civil do menor. Meses depois, André casou-se com Paula, passando o casal a conviver com Caio, o que gerou desentendimentos entre o casal, pois Paula sentia-se desconfortável com a presença do enteado. Em razão disso, André ajuizou ação de anulação do reconhecimento de paternidade, alegando ter sido induzido em erro, uma vez que não realizou exame genético que comprovasse a paternidade biológica. Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. AO reconhecimento de paternidade realizado por escritura pública é revogável a qualquer tempo, desde que haja motivo justo e superveniente, como erro ou mudança nas relações familiares.
  2. BO reconhecimento de paternidade é ato irrevogável, sendo ineficaz qualquer tentativa de revogação posterior, inclusive por novo instrumento público ou testamento.
  3. CO reconhecimento é ineficaz se não for homologado judicialmente, pois a escritura pública somente gera presunção relativa de filiação, sujeita à confirmação por sentença judicial.
  4. DO reconhecimento de paternidade pode ser revogado quando comprovado que o reconhecedor foi induzido em erro essencial quanto à identidade biológica do filho, desde que não haja vínculo socioafetivo consolidado.
  5. EO reconhecimento voluntário somente se torna irrevogável após a realização de exame genético conclusivo e a anuência expressa da mãe, sob pena de nulidade do ato.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O reconhecimento voluntário de filho é irrevogável (art. 1.609, caput, CC), e nem mudança nas relações familiares nem "motivo justo" autorizam sua revogação. Erro só poderia levar a ação anulatória por vício de consentimento, e aqui não houve: André não tinha dúvida da paternidade.

Pegadinha: Usa "revogável a qualquer tempo" para um ato que a lei declara irrevogável.
art. 1.609, CC
B
Correta

O reconhecimento é irrevogável (art. 1.609, caput, CC) e não pode ser revogado nem quando feito em testamento (art. 1.610, CC). A insatisfação superveniente da esposa não é causa jurídica de desconstituição, e a alegação de erro não convence, porque André reconheceu sem dúvida da paternidade biológica.

art. 1.609, CCart. 1.610, CC
C
Errada

A escritura pública é forma válida e autônoma de reconhecimento (art. 1.609, II, CC), eficaz sem homologação judicial. Ela gera o estado de filiação, que é averbado no registro civil.

Pegadinha: Inventa requisito de homologação judicial que a lei não exige.
art. 1.609, II, CC
D
Errada

Tecnicamente o reconhecimento não é "revogado": o vício de consentimento (erro ou coação) se discute em ação anulatória, e a jurisprudência a admite só se provado o vício e sem vínculo socioafetivo. No caso não há erro, pois André reconheceu ciente e sem dúvida, e o motivo real é o conflito conjugal.

Pegadinha: Mistura revogação (vedada) com anulação por vício, que nem se verifica no caso.
art. 1.609, CCart. 1.604, CC
E
Errada

A irrevogabilidade decorre da própria lei (art. 1.609, CC) e não depende de exame genético nem de anuência da mãe. Quanto ao consentimento, a lei exige apenas o do filho maior (art. 1.614, CC).

Pegadinha: Cria requisitos (DNA e anuência materna) inexistentes.
art. 1.609, CCart. 1.614, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade

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