Questão comentada · Direito Civil
Questão 77 — MP-GO 2025 · FGV
Em 03 de maio de 2021, as irmãs Lia e Raquel celebraram contrato de mútuo com o Banco Regional Épsilon S.A., por instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, do qual resultou dívida líquida, com vencimento em 01 de setembro de 2021, contendo cláusula de solidariedade entre as devedoras. Nenhuma das devedoras adimpliu a obrigação no vencimento. Em 10 de outubro de 2021, Lia faleceu, deixando como única herdeira sua filha Diná, então com 5 anos de idade. Posteriormente, em 28 de fevereiro de 2022, Raquel foi declarada pródiga, por sentença judicial transitada em julgado. Até o presente momento, o Banco não ajuizou ação de cobrança e pretende fazê-lo, razão pela qual submeteu o caso ao seu departamento jurídico. Com base nas regras sobre prescrição previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA prescrição não correu em relação a Diná nem a Raquel, pois tanto o herdeiro menor quanto o pródigo são plenamente protegidos pelos impedimentos de prescrição previstos no Código Civil.
- BO prazo prescricional quinquenal está integralmente suspenso para ambos os devedores solidários, pois a prescrição contra um deles automaticamente se estende ao outro, nos termos da solidariedade passiva.
- CA prescrição foi interrompida com a morte de Lia e com a sentença de interdição de Raquel, reiniciando-se em relação a ambas a partir desses fatos, razão pela qual não se completou o prazo quinquenal.
- DA prescrição corre normalmente contra Diná, pois a menoridade não suspende a pretensão do credor em caso de sucessão, mas fica suspensa em relação a Raquel enquanto durar a interdição.
- EA prescrição está suspensa apenas em relação à herdeira, Diná, mas continua a correr normalmente contra Raquel, pois o estado de prodigalidade não constitui causa legal de impedimento ou suspensão da prescrição.
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Comentário de cada alternativa
O art. 198, I, do CC só alcança os absolutamente incapazes (menores de 16 anos, art. 3º). Raquel, pródiga, é relativamente incapaz (art. 4º, IV), e contra ela o prazo corre normalmente. Quanto a Diná, a banca considerou a prescrição suspensa, embora a leitura predominante restrinja essa proteção ao incapaz credor.
Pegadinha: Equipara o pródigo, relativamente incapaz, ao menor absolutamente incapaz.A suspensão da prescrição é benefício pessoal e não se estende automaticamente aos codevedores solidários; o que se comunica na solidariedade é a interrupção (art. 204, §1º, CC). Além disso, não há causa de suspensão em relação a Raquel.
Pegadinha: Confunde a extensão da interrupção entre devedores solidários (art. 204, §1º) com a suspensão, que é pessoal.Morte do devedor e interdição não estão entre as causas de interrupção do art. 202 do CC, que dependem de ato do credor (despacho que ordena a citação, protesto etc.) ou de reconhecimento do direito pelo devedor. Com a morte, o prazo já iniciado apenas continua a correr contra o sucessor (art. 196), sem reinício.
Pegadinha: Trata como causas de interrupção fatos que a lei não prevê como tais.A segunda parte é certamente falsa: a prodigalidade gera incapacidade apenas relativa (art. 4º, IV, CC) e não suspende a prescrição, de modo que o prazo corre contra Raquel. Quanto a Diná, a banca entendeu que o prazo está suspenso (art. 198, I), embora a leitura predominante seja a de que a prescrição corre em favor do incapaz devedor.
Pegadinha: Atribui à pródiga uma suspensão que a lei reserva aos absolutamente incapazes.A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC). Contra Raquel o prazo corre normalmente, pois o pródigo é relativamente incapaz (art. 4º, IV) e o art. 198, I, só alcança os absolutamente incapazes. Quanto a Diná, a banca aplicou o art. 198, I, de forma literal e considerou o prazo suspenso. Atenção: esse artigo fala em prescrição "contra" o incapaz, e a leitura predominante o restringe ao incapaz credor. Para o incapaz devedor, como Diná, o prazo iniciado contra Lia continuaria a correr (art. 196). Ainda assim, é a única alternativa compatível com a situação de Raquel.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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