Questão comentada · Direito Civil
Questão 76 — MP-GO 2025 · FGV
A sociedade empresária Bananeira de São Tomé Importadora Ltda. celebrou contrato de mútuo com o Banco das Letras S.A., no valor de R$ 1.200.000,00, assumindo a obrigação solidariamente com sua controladora, o Grupo Serra da Mantiqueira S.A. O contrato foi garantido por fiança prestada por Thomás, empresário que renunciou expressamente ao benefício de ordem, assumindo obrigação pessoal e ilimitada como fiador. Posteriormente, em tratativas diretas com a credora, apenas o Grupo Serra da Mantiqueira S.A. propôs que a dívida fosse integralmente assumida pela empresa Teck Marimbondo Alimentos S.A. O Banco aceitou a proposta, declarou expressamente “quitada e sem responsabilidade futura” a controladora, alterou prazo e encargos financeiros, e registrou documentalmente o ânimo inequívoco de extinguir a obrigação anterior. O fiador Thomás não foi comunicado da operação. Meses depois, constatou-se que a Teck Marimbondo já se encontrava insolvente antes da transferência da dívida, fato dolosa e deliberadamente ocultado pelo Grupo Serra da Mantiqueira S.A. Diante do inadimplemento, o Banco consulta parecerista especializado sobre a possibilidade de responsabilizar os devedores e o fiador. Nesse cenário, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA má-fé do Grupo Serra da Mantiqueira S.A. impede a eficácia liberatória da novação, permitindo ao Banco exigir o pagamento integral de todos os devedores primitivos e do fiador.
- BA alteração de prazo e juros caracteriza novação objetiva e subjetiva, extinguindo as obrigações anteriores, inclusive a fiança, restando ao Banco apenas eventual ação indenizatória contra o Grupo Serra da Mantiqueira S.A.
- CA quitação expressa concedida ao Grupo Serra da Mantiqueira S.A. é ineficaz, pois maculada por dolo, de modo que os devedores solidários e o fiador permanecem responsáveis pela integralidade da dívida.
- DA liberação de um devedor solidário extingue a obrigação primitiva em sua totalidade, razão pela qual o Banco não pode mais exigir a dívida nem dos demais devedores nem do fiador.
- EEmbora a dívida anterior tenha sido extinta, a má-fé na substituição do devedor autoriza o Banco a exigir em regresso o valor apenas do Grupo Serra da Mantiqueira S.A., permanecendo exonerados os demais coobrigados.
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Comentário de cada alternativa
A má-fé não invalida a novação; o efeito previsto no art. 363 do CC é apenas conferir ao credor ação regressiva contra o devedor primitivo que obteve a substituição por má-fé. Os demais coobrigados ficam exonerados (arts. 365 e 366, CC).
Houve de fato novação, com ânimo de novar documentado, por substituição do devedor proposta pelo próprio devedor primitivo (delegação), e as obrigações anteriores e a fiança se extinguiram (arts. 360, II, 365 e 366, CC). O erro está no remédio: contra o Grupo, que obteve a substituição de má-fé por devedor insolvente, o Código Civil dá ao credor ação regressiva (art. 363, CC), e não apenas eventual ação indenizatória.
Pegadinha: Acerta a extinção da dívida e da fiança, mas troca a ação regressiva do art. 363 do CC por mera ação indenizatória.A quitação não se torna ineficaz para todos: a novação extinguiu a dívida e exonerou os demais solidários e o fiador que não consentiu (arts. 365 e 366, CC), subsistindo apenas a ação contra quem agiu de má-fé (art. 363, CC).
Embora a dívida primitiva tenha sido extinta, a alternativa ignora a exceção do art. 363 do CC, que preserva ação regressiva contra o devedor primitivo que obteve a substituição de má-fé.
Pegadinha: Omite a ressalva da má-fé do art. 363.Com o ânimo de novar documentado e a substituição do devedor, houve novação subjetiva passiva e a dívida anterior se extinguiu (art. 360, II, CC). A novação feita com um dos devedores solidários exonera os demais (art. 365, CC), e a realizada sem o consentimento do fiador o exonera (art. 366, CC). Em regra, a insolvência do novo devedor não dá ao credor ação regressiva contra o primitivo, salvo se este obteve a substituição por má-fé (art. 363, CC). Como o Grupo ocultou dolosamente a insolvência da Teck Marimbondo, o Banco pode cobrar em regresso apenas dele.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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