Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-PE 2015 · FCC
Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes: I. Como o processo civil integra o direito público, suas normas são sempre cogentes, inexistindo normas dispositivas processuais. II. Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual. III. As fontes formais acessórias do direito processual civil são as mesmas das normas em geral, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito; servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o. Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI e II, apenas.
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Análise das assertivas
Embora o processo integre o direito público, há normas processuais dispositivas (ex.: eleição de foro, suspensão convencional do processo, distribuição convencional do ônus da prova); o CPC/2015 ampliou isso com os negócios jurídicos processuais.
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF), mas União, Estados e DF legislam concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CF).
As fontes acessórias de integração — analogia, costumes e princípios gerais do direito — são as do art. 4º da LINDB e suprem lacunas também no processo civil.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — ver assertiva I (existem normas processuais dispositivas).
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Correta: II e III são verdadeiras e a I é falsa — ver assertivas.
Errada: a I é justamente a assertiva falsa — ver assertiva I.
Errada: inclui a I, que é falsa, e exclui a III, que é verdadeira — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Normas Fundamentais do Processo Civil e Direito Processual Intertemporal
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