Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-PE 2015 · FCC
Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:
- Asão excepcionais os atos processuais praticados nos feriados forenses.
- Ba citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.
- Cpodem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.
- Dcomo regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.
- Enão se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: durante férias e feriados não se praticam atos processuais, salvo as exceções legais (CPC/73, art. 173; hoje art. 214, CPC), de modo que esses atos são excepcionais.
Verdadeira à luz do CPC/73 (art. 172, §2º), vigente na prova, que exigia autorização judicial. No CPC/2015 (art. 212, §2º), citações, intimações e penhoras podem ocorrer em férias, feriados ou fora do horário independentemente de autorização judicial, respeitada a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF).
Verdadeira: os atos iniciados antes podem ser concluídos após o horário legal quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano (art. 212, §1º, CPC; CPC/73, art. 172, §1º).
Verdadeira: em regra os atos processuais realizam-se na sede do juízo, ressalvadas deferência, interesse da justiça, natureza do ato ou obstáculo (art. 217, CPC; CPC/73, art. 176).
É a incorreta: os atos processuais realizam-se em dias úteis. No CPC/1973, vigente na data da prova, o sábado era dia útil para a prática de atos; no CPC/2015 é feriado para efeito forense (art. 216). Além disso, mesmo em férias e feriados há atos admitidos (atos urgentes, citações, penhoras, tutelas de urgência — arts. 212, §2º, e 214, CPC), de modo que a vedação absoluta não procede.
Pegadinha: Cria proibição absoluta ("quaisquer atos") e inclui os sábados.No CPC/2015 (art. 212, §2º), citações, intimações e penhoras podem ser feitas em férias, feriados ou fora do horário independentemente de autorização judicial; assim, hoje a alternativa B também seria incorreta, embora o gabarito E continue correto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.