Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 42 — PGE-MT 2016 · FCC
De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,
- Auma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
- Bas ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
- Cas disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.
- Dcaso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
- Eo novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a nunciação de obra nova era procedimento especial do CPC/73 e não foi mantido pelo CPC/2015. Pelo art. 1.046, §1º, as regras revogadas do procedimento sumário e dos procedimentos especiais continuam a reger as ações propostas e ainda não sentenciadas quando o novo Código entrou em vigor.
As ações propostas pelo rito sumário e não sentenciadas seguem as regras do CPC/73 (art. 1.046, §1º, CPC). O dispositivo é exceção expressa à aplicação imediata da lei processual nova.
Pegadinha: Invoca a regra geral da aplicação imediata, afastada por norma transitória específica.O critério é a data do requerimento da prova ou da determinação de ofício, não a da produção. As regras probatórias do CPC/2015 valem apenas para as provas requeridas ou determinadas a partir de sua vigência (art. 1.047).
Pegadinha: Troca o marco "requerida/determinada" por "produzida".A coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 503, §1º, CPC) só se aplica aos processos iniciados após a vigência do novo Código (art. 1.054). Nos anteriores vale o regime do CPC/73, que exigia ação declaratória incidental.
Pegadinha: Usa a data da sentença, quando o marco legal é o ajuizamento.O art. 1.059 do CPC manda aplicar à tutela provisória contra a Fazenda Pública as restrições das Leis 8.437/1992 e 12.016/2009. Não houve, portanto, derrogação dessas normas.
Pegadinha: Usa "sem ressalvas", contrariando ressalva legal expressa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Normas Fundamentais do Processo Civil e Direito Processual Intertemporal
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